A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou dois relatórios de autoria do vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Ambas as matérias, Projetos de Decreto Legislativo, propõe a permissão de serviço de radiodifusão sonora nos municípios de Porto Esperidião e Santa Terezinha.
Com cerca de sete mil habitantes, a cidade de Santa Terezinha (1329 km de Cuiabá) poderá receber uma rádio comunitária mediante a Associação Beneficente e de Comunicação, que terá a outorga de permissão para explorar o serviço de radiodifusão pelo prazo de 10 anos.
Já em Porto Esperidião (358 km da capital), com mais de nove mil habitantes, a concessão será autorizada a Mar e Céu Comunicações Ltda, com prazo de 10 anos de permissão de exploração, sem direito de exclusividade.
Os projetos seguem para deliberação do Senado Federal.
Assessoria Parlamentar
