Aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados, sistema promete simplificar tributos e aliviar o custo de vida dos mais pobres; entenda o que muda
A Câmara dos Deputados deu um passo histórico nesta terça-feira (17) ao aprovar, por ampla maioria, o projeto de regulamentação da reforma tributária. O novo sistema de leis transformará profundamente o sistema de cobrança de impostos sobre o consumo, simplificando processos e corrigindo desigualdades históricas que penalizam os mais necessitados. A votação teve 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções.
A base da mudança está na substituição de tributos existentes por novos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado no destino; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União e o Imposto Seletivo (IS), ou “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O novo modelo começará a ser implementado em 2026 e estará plenamente em vigor em 2033.
O projeto foi aprovado na Câmara após sofrer modificações na proposta inicial enviada pela casa ao Senado. Algumas dessas alterações foram incorporadas ao projeto, enquanto outras foram recusadas, como os benefícios a saneamento e a times de futebol. Agora, o texto final segue para a sanção de Lula.
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O presidente, como não poderia deixar de ser, celebrou o fato. “A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária é um marco histórico (…) É um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico (…) e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Esta é uma conquista coletiva, fruto de diálogo (…) e que posiciona o país em um caminho mais próspero e sustentável.”, publicou em suas redes sociais.
A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária é um marco histórico. Após 40 anos de discussões, conseguimos construir e aprovar uma proposta que vai garantir um sistema tributário mais simples, eficiente, justo e transparente. É um passo fundamental para impulsionar o…
— Lula (@LulaOficial) December 18, 2024
“Revolução”
Reginaldo Lopes, deputado federal (PT-MG) e relator da proposta – Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 – declarou que sua aprovação é uma “revolução”. Segundo ele, o novo modelo é mais moderno, mais justo e melhor para o Brasil. “Nos últimos 40 anos, depois da Constituição de 1988, buscamos reformar o sistema de impostos do país sobre consumo e agora estamos chegando a esta vitória. É uma reforma que corrige a distorção de cobrar imposto na origem, e não no destino.”.
Lindbergh Farias também comemorou a regulamentação. Ainda no plenário da Câmara, o deputado federal (PT-RJ) publicou um vídeo nas redes sociais explicando alguns dos avanços trazidos pela nova legislação, que incidirá sobre o consumo. E lembrou que ainda falta uma etapa muito importante, a ser votada nos próximos dias: “Vitória! (…) Agora é avançar na tributação dos ricos”.
VITÓRIA! APROVADA A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NA CÂMARA, UM FATO HISTÓRICO AGUARDADO HÁ MAIS DE 30 ANOS! AGORA É AVANÇAR NA TRIBUTAÇÃO DOS RICOS! pic.twitter.com/SC4b9ZxmnT
— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) December 17, 2024
O sistema atual de impostos é conhecido pela sua complexidade: são múltiplas regras estaduais e municipais, além de tributos que incidem de forma cumulativa, como o ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI. Essa estrutura resulta em custos elevados para empresas e consumidores, além de questionamentos judiciais intermináveis. Com a mudança, os novos IBS e a CBS serão unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cobrando os tributos apenas no consumo final.
Redução da carga, isenção e cashback
O novo conjunto de leis acabará com gargalos e distorções hoje existentes, reduzindo a alíquota padrão para o consumo, que passará de 34,4% para 26,5%. Contudo, muitos itens terão decréscimos ainda maiores, de 30%, 40%, 60% ou até 100%. Segundo o Banco Mundial, a diminuição será mais perceptível para os 10% mais pobres da população.
Esse alívio financeiro será notado especialmente em itens essenciais. Os produtos da cesta básica nacional, assim como 383 remédios, serão totalmente isentos. Por outro lado, a cesta básica estendida – incluindo alguns queijos, mel, óleos, massas, sucos e outros – terá alíquota diminuída em 60%. Itens de higiene pessoal também terão reduções.
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Já o sistema de cashback, ou retorno de dinheiro, devolverá tributos pagos por famílias com renda de até meio salário mínimo per capita e presentes no Cadúnico. O sistema garante o reembolso dos impostos de contas de luz, água, esgoto, gás e telecomunicações, entre outros, beneficiando 73 milhões de brasileiros.
Transição gradual e fim da guerra fiscal
A implementação integral da reforma será gradual e se estenderá até 2033, com a total transição para os novos impostos e a eliminação dos antigos. A CBS começará a ser cobrada em 2027, enquanto o IBS será introduzido a partir de 2029. Durante esse período, um comitê gestor dividirá as receitas entre estados e municípios, garantindo equilíbrio na arrecadação.
O fim da guerra fiscal é outro ponto-chave. Os estados não poderão mais oferecer incentivos especiais para atrair empresas, como ocorre hoje, mas contarão com o Fundo de Compensação de Benefícios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criados para reduzir as desigualdades entre as regiões.
Mais repercussões
“A reforma é boa. O modelo é muito melhor do que o temos atualmente, se bem que pior do que atualmente é impossível. Mas é muito melhor, mais moderno e não cumulativo, ou seja, fica cobrando em cada etapa o mesmo tributo, o que encarece o produto final”, afirmou o jornalista Valdo Cruz, na Globonews. Ele lembra também que o consumidor agora saberá exatamente quanto pagará de imposto.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a aprovação “aumenta o PIB potencial, aumenta expectativas para o futuro”. O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), lembrou que a nova lei traz justiça tributária, pois “diminui tributação e alíquota sobre diversos produtos e serviços”.
Já o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou em suas redes sociais que a casa entrega “uma mudança profunda e transformadora para o Brasil, que trará impactos significativos para a sociedade e a economia do país”.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados vivencia um momento histórico com a conclusão da reforma tributária, um processo que demorou décadas para avançar, mas que, finalmente, estamos prestes a concluir. Trata-se de uma mudança profunda e transformadora para o Brasil, que trará… pic.twitter.com/lH0JF9cI2n
— José Guimarães (@guimaraes13PT) December 17, 2024
A regulamentação da reforma tributária é um marco histórico que promete trazer mais simplicidade e justiça ao sistema fiscal. Além de simplificar tributos, as medidas estabelecem bases sólidas para o desenvolvimento econômico e a redução de desigualdades regionais e sociais. E são capazes de promover uma profunda mudança no tecido social brasileiro.
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