Há cerca de 40 anos em discussão no Brasil, o texto que regulamenta a Reforma Tributária foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. Durante sua tramitação, no entanto, o texto foi parcialmente desfigurado pelo Senado Federal, incluindo pontos polêmicos que foram derrubados na Câmara, como a tributação de medicamentos contra o câncer em contraposição à exclusão de armas de fogo e bebidas açucaradas (como os refrigerantes) do Imposto Seletivo, que prevê mais impostos para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Para quem ainda não sabe, a Reforma Tributária tem como objetivo dinamizar a economia e promover a justiça na cobrança de impostos, mas também modernizar o sistema e torná-lo mais eficiente. Não é novidade nenhuma que o sistema tributário brasileiro é cheio de imperfeições, que prejudicam especialmente as parcelas mais pobres e vulneráveis da população e por isso precisava de uma reforma, que ao ser sancionada, será mais uma vitória do governo Lula.
Embora a aprovação do texto preliminar tenha sido uma grande vitória para promover a justiça tributária, combater desigualdades e fomentar setores estratégicos da economia, ao chegar no Senado a sua regulamentação parecia não trilhar o mesmo caminho. É claro que a simplificação na cobrança de impostos e a redução total da carga tributária sobre produtos essenciais da cesta básica, por exemplo, serão benéficas ao País, mas é inconcebível que o Estado brasileiro continue estimulando a produção de bens e serviços danosos à vida.
A política tributária pode ser uma ferramenta eficiente para estimular uma reindustrialização do Brasil a partir da economia verde, da transição ecológica e da produção de alimentos saudáveis, colocando o País no trilho do desenvolvimento sustentável, valorizando o meio ambiente e a vida. A tributação é uma ferramenta que também permite definir quais são os produtos e serviços cuja produção e consumo o Estado não irá investir, porque impactam negativamente na qualidade de vida da população e na preservação ambiental.
Boa parte das discrepâncias do texto que voltou do Senado foram corrigidas na Câmara, graças a um esforço comum, com a participação imprescindível da sociedade, pressionando seus parlamentares para que a regulamentação da Reforma Tributária ajudasse a acabar com privilégios e se tornasse um instrumento efetivo de construção de um Brasil justo e sustentável. Que assim seja.
* Nilto Tatto é deputado federal (PT-SP)
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