Texto estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo criados pela reformulação do sistema tributário;
Foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10) o parecer da principal proposta de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024). As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo, já aprovadas pela Câmara dos Deputados, receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto será votado na manhã desta quarta-feira (11) pelo colegiado.
O texto estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.
Prevê também tratamentos diferenciados a uma série de produtos e serviços, além de isenções tributárias, como a alíquota zero para carnes.
Na avaliação do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), a regulamentação do sistema tributário brasileiro abrirá “uma avenida de melhorias do desempenho da economia brasileira”.
“Essa é uma matéria que não é do governo, é da sociedade brasileira, da economia brasileira. Mas como essa matéria veio para o Congresso Nacional a partir de uma iniciativa do atual governo, quero em nome do governo e da sociedade agradecer. Espero que o Senado e a Câmara consigam concluir a análise dessa proposta”, disse.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que a regulamentação da reforma tributária efetivará o processo de distribuição de uma carga mais justa para a população, beneficiando, principalmente, as camadas mais pobres da sociedade.
“Sabemos da elevada carga tributária atual e de como a população hipossuficiente sofre. E tenho fé em Deus que todos os senadores tenham a sensibilidade de que essa é uma proposição de interesse do país, independentemente de partido político”, destacou.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) disse se sentir honrada em poder participar da construção de uma nova regra tributária, mais justa e solidária, além de ser a primeira construída no período democrático do país.
“Me sinto honrada de poder dizer que participei da construção dessa reforma tributária, que vai trazer um sistema mais justo e que fará a diferença na economia do nosso país e ajudar a vida daqueles que mais precisam”, afirmou.
Principais pontos
Em linhas gerais, o projeto trata da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá gestão compartilhada entre estados e municípios; e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá gestão federal.
Esses tributos vão substituir — depois de um período de transição, que deverá ser concluído em 2033 — cinco impostos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
O relator da proposta ainda criou novas hipóteses de redução dos tributos criados (CBS e IBS) no projeto de lei, como na área da saúde e de imóveis. Ele afirmou que as alterações aumentarão 0,13 ponto percentual na alíquota-padrão que será aplicada como regra a qualquer venda de produtos ou serviços.
O Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão possa chegar a 28%, considerando as alterações que a Câmara dos Deputados fez ao projeto do Executivo.
Eduardo Braga ainda afirmou estar convencido que, mesmo com o impacto do novo relatório, as vantagens da reforma resultarão em maior arrecadação tributária e, consequentemente, em uma “queda da alíquota-padrão”, ou seja, inferior à trava aprovada na Câmara de 26,5%.
Outras mudanças
O relatório que ainda será votado pela CCJ incluiu as armas de fogo entre os produtos que terão que pagar o Imposto Seletivo, criado para cobrar de alguns bens de consumo uma carga tributária maior pelos danos que causam à saúde e ao meio ambiente.
Eduardo Braga ainda manteve a isenção para 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos. O parecer, no entanto, retirou o óleo de milho da isenção e especificou que o produto terá alíquota reduzida para 40% do futuro IVA.
Outra mudança no texto foi a inclusão das fraldas entre os produtos de higiene com alíquota reduzida em 60% para famílias de baixa renda. Outros produtos de limpeza e higiene consumidos majoritariamente pela população de baixa renda já estavam com alíquota reduzida, como água sanitária, papel higiênico e sabões em barra.
O relator também modificou a forma de isenção dos medicamentos. No texto da Câmara, havia uma lista dos remédios que deveriam ser isentos, mas o senador substituiu a lista por grupos de doenças, entre eles, os tratamentos oncológicos; de doenças sexualmente transmissíveis; Aids; doenças raras e negligenciadas.
O relatório ainda traz mudanças para isentar os motoristas de aplicativo da cobrança do IVA, além de criar faixas de isenção para aluguéis, aumentando para 70% o desconto no IVA para operações de aluguel. O texto da Câmara previa desconto de 60%.
