A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira a PEC 263/04, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES) que estabelece como critério de repartição do ICMS para os municípios a quantidade de presos e o número de habitantes do município.
Segundo a deputada, a atualmente, a violência urbana é um dos problemas que mais preocupam a população brasileira. Ela destacou que um dos principais fatores para que se combata a violência é que os criminosos sejam presos e que cumpram suas penas integralmente.”Mas os nossos presídios são verdadeiros depósitos de presos, os quais, ao contrário de promoverem a reintegração dos detentos à sociedade, apenas os encaminham para um aprofundamento no mundo do crime”, afirmou Iriny.
No entanto, a construção de mais presídios e, consequentemente, o recebimento de um grande número de presidiários têm impacto na economia local das cidades. “Várias empresas, antes instaladas nesses municípios, transferem-se para outros locais. O valor venal dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais despenca e nenhum empresário se aventura a instalar seus projetos nessas localidades”, afirmou a deputada.
Além disso, a instalação de novos presídios acarreta o aumento dos encargos sociais dos municípios. “O sistema de saúde do município, que geralmente já é precário, deixa de atender adequadamente a população em geral, em virtude da prioridade e da peculiaridade do atendimento aos custodiados da Justiça”, completou Iriny Lopes.
A PEC aprovada nesta terça pretende redefinir a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Hoje, esse valor é distribuído levando-se em consideração, entre outros, a quantidade de propriedades rurais, a dimensão geográfica do município e a cobertura de saúde. “Nossa proposta é que sejam também incluídas, como critérios de repartição do ICMS, a quantidade de presos e o número de habitantes do município. Essa medida se constituiria em uma política compensatória aos municípios que arcam com o ônus de terem em seu território presidiários oriundos de todos os municípios do Estado, encargo esse que vem afastando dessas localidades os investimentos produtivos”, concluiu Iriny
Gabriela Mascarenhas
