A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) promove, no auditório da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas (BA), o seminário “Responsabilidade Sanitária na Região de Saúde de Teixeira de Freitas “. O encontro acontece dia 15 de agosto (sexta-feira) a partir das 13h30. O debate foi solicitado pelo presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Para Amauri Teixeira, a situação dos serviços de saúde na região passa por sérias dificuldades e o seminário pode ajudar a encontrar formas para diminuir o problema.
“Há pouco tempo a Prefeitura de Teixeira de Freitas suspendeu as ações e serviços de saúde para a cidade e aos demais municípios do extremo sul da Bahia, pactuados com a rede municipal do SUS. As clínicas de especialidades médicas de neurologia e ortopedia, por exemplo, foram descredenciadas. Isso gerou a falta de assistência em toda a região de saúde e, consequentemente, o deslocamento dos pacientes para a capital, Salvador “, destaca o deputado.
Amauri afirma que a responsabilidade sanitária é firmada em contrato organizativo da ação pública da saúde (CAP). Isso corresponde ao compromisso público e à obrigação contratual que cada ente federado assume para executar ações e serviços individual e coletivos de saúde, englobando o financiamento e o cumprimento de metas de produção.
O comunicado de suspensão das ações e serviços de saúde da Prefeitura de Teixeira de Freitas afirma que o alto custo para manutenção da estrutura, que não conta com recursos específicos para os gastos, e o fato de que a maioria do serviço de média e alta complexidade é pago acima do preço Tabela SUS, tornaram inviável a prestação desses serviços.
A região de saúde Teixeira de Freitas é integrada por 13 municípios: Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado e Vereda. São 423.613 habitantes, conforme Plano Diretor de Regionalização.
A Câmara dos Deputados discute a Lei de Responsabilidade Sanitária (Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2007),que agora depende apenas de deliberação na Comissão de Finanças e Tributação.
“Trata-se do marco legal ao tema, viabilizando a segurança jurídica, social e econômica necessária aos responsáveis pelos SUS, de todas as esferas de governo, que evitará a suspensão de assistência”, lembra Amauri Teixeira.
O deputado afirma ainda que, com a responsabilidade sanitária, Teixeira de Freitas e todos os demais municípios que integram a região de saúde, iriam planejar e programar as ações e serviços de saúde. Como, por exemplo, saberiam quantas pessoas seriam atendidas, definiriam o que o Poder Público vai prestar em termos de ações e serviços de saúde e fariam a descentralização do SUS.
Assessoria comissão de Seguridade
