A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 21/11), do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que torna o tráfico de pessoas crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Na justificativa da proposta o deputado argumenta que, com a globalização e o crescimento dos movimentos migratórios, surgiram redes criminosas que se aproveitam da “situação de vulnerabilidade” de quem quer se mudar para outros países para traficar pessoas.
Dr. Rosinha destacou ainda que, além da exploração de mão-de-obra escrava, os grupos criminosos relacionados a delitos dessa natureza normalmente estão envolvidos em outras práticas criminosas e de violações aos direitos humanos. “As redes criminosas utilizam-se também do tráfico de pessoas para a exploração sexual e para a remoção de órgãos e tecidos humanos”, exemplificou.
O deputado petista citou ainda estatísticas do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) que aponta o tráfico de pessoas como uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, vitimando 2,5 milhões de pessoas e movimentando cerca de U$ 32 bilhões por ano.
“Pela gravidade deste tipo de crime fica justificado plenamente, sob a ótica do direito penal constitucional e do respeito aos direitos humanos, sua inscrição no rol das práticas criminosas consideradas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia”, defendeu Dr. Rosinha, na justificativa da proposta.
Mérito – O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), destacou em seu parecer – lido pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) – que, embora não seja da competência da CCJ análise do mérito da proposta, “entendemos que esta não visa abolir direitos individuais, mas, sim, ampliá-los, na medida em que fortalece a tutela penal não só da integridade física, vida, dignidade sexual e liberdade das vítimas da prática deste crime, como também de sua dignidade humana”.
O mérito da PEC 21/11 agora será analisado por comissão especial, antes da proposta ser votada, em dois turnos, pelo plenário.
Vânia Rodrigues
