Foto: Gustavo Bezerra
Diante da postura da oposição de obstruir as votações em plenário nesta terça-feira (10), o líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), tratou de desfazer a celeuma criada acerca do Decreto 8.243/14, que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e que foi usado como justificativa pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), para impedir a apreciação das matérias em pauta. Como condição para tirar a obstrução, o DEM reivindicou que o projeto (PDC 1491/14) que susta o decreto fosse pautado, já que, segundo a oposição, o decreto seria “arbitrário e ditatorial”.
Vicentinho foi taxativo ao dizer que existe um profundo “desconhecimento” da sociedade e dos parlamentares sobre o decreto e que seria fundamental ler seu conteúdo antes de emitir qualquer opinião sobre ele. O líder petista explicou que, diferentemente do que faz crer a oposição, o decreto não cria novos conselhos ou comissões nem instala novos órgãos na administração pública federal; não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública; não retira atribuição do Congresso Nacional nem interfere em outros poderes ou em outros entes federativos.
“Em primeiro lugar, o decreto organiza as instâncias de participação social já existentes no governo federal. Ele estabelece diretrizes para o funcionamento das instâncias; estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta; considera, na gestão de políticas, as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes; amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais, na Internet, nas quais, todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas”, detalhou.
Vicentinho também desfez o falso argumento de que o decreto seria inconstitucional, afirmando que ele nada mais é do que um instrumento de organização administrativa cujo fundamento constitucional está no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição de 1988. O artigo estabelece como competência privativa da Presidência da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
“Não engessa as decisões administrativas. Cabe aos gestores definir quando é pertinente recorrer às instâncias de participação. Não restringe o Conselho de Sociedade Civil, que inclui todos os cidadãos, organizados e não organizados; organizações da sociedade civil; entidades patronais; entidades de trabalhadores e movimentos sociais, formalizados ou não. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira, grande clamor das movimentações do ano passado. Não submete as instâncias de participação social a qualquer controle centralizado do governo federal”, completou.
O líder do PT disse também, antes de lançar um desafio da tribuna da Câmara, que os parlamentares não podem temer o povo, que não podem deixar de ouvir a comunidade e que não podem acreditar que o Parlamento, por conta do decreto, perdeu o poder de legislar. “Eu desafio os deputados a olhar parágrafo por parágrafo, artigo por artigo para vir debater essa questão de maneira sincera”.
Em seguida, Vicentinho fez questão de revelar o que, de fato, existe por traz do discurso oposicionista acerca do decreto presidencial. “Na verdade, o que está acontecendo não é contra um decreto simples de cumprimento da Constituição. É a velha e politiqueira selvageria eleitoral. Quando querem, sem argumento e sem alternativa para o Brasil, destruir a imagem dessa companheira que é, de fato, uma das melhores presidentes da história do nosso Brasil”, finalizou, referindo-se a Dilma Rousseff.
PT na Câmara
