O plenário da Câmara deverá apreciar nesta semana o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regulamenta o acesso a informações detidas pela administração pública. O projeto, que tramita apensado ao PL 5228/09, do Executivo, foi aprovado por comissão especial presidida pelo deputado José Genoino (PT-SP). A inclusão na pauta do plenário foi uma solicitação dos parlamentares petistas ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
A proposta estabelece o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogável por mais dez dias, ou encaminhado o pedido ao órgão público. A recusa ou atraso deliberado ao fornecimento da informação constituirá crime por parte dos agentes públicos previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O texto prevê ainda sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.
MPs – Antes de apreciar o projeto, no entanto, os deputados devem votar duas medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que tem prioridade de votação. A MP 472/09, trata de assuntos tributários, e prevê incentivos fiscais para a indústria do petróleo, de computadores e aeronáutica, entre outras. A MP 473/09 abre crédito extraordinário de R$ 742 milhões para o enfrentamento dos problemas causados pela seca no Nordeste e por fortes chuvas e inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.
Gizele Benitz
