O deputado Assis Carvalho (PT-PI) comemorou, em plenário, a aprovação de emendas de sua autoria à medida provisória (MP 636/13). “Avalio essa medida como de grande alcance social para milhares de pequenos agricultores, fruticultores, horticultores e piscicultores que moram e trabalham em pequenos sítios nos entornos das nossas cidades por este Brasil afora”, destacou o parlamentar.
Pela legislação atual, estes trabalhadores estavam proibidos de regularizar os sítios de pequenas áreas pois, atualmente, essa regularização é permitida apenas para quem possui acima de um módulo rural – hoje em torno de três hectares.
A proposta do deputado piauiense retira este fator limitante e permite que as famílias rurais que têm sua pequena propriedade poderão registrá-la como propriedade rural, possibilitando que gozem dos benefícios que as demais propriedades gozam.
Outra emenda trata das dívidas dos pequenos agricultores. “Esta emenda à MP 636/13 facilita o pagamento de dívidas de assentados da reforma agrária estendendo, até dezembro de 2015, o prazo de concessão de desconto para liquidação”, afirmou Assis Carvalho.
Estão incluídas nesta emenda as operações de crédito rural com valor original de até R$ 100 mil para empreendimentos na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); as dívidas relativas à linhas de crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) que tenham sido contraídas para quitar empréstimos rurais para despesas de custeio e investimento no valor de até R$ 200 mil.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana e aguarda apreciação do Senado Federal.
Assessoria parlamentar
