A comissão especial que analisou a proposta de emenda à Constituição (PEC 153/03) aprovou nesta quarta-feira a criação da carreira de procurador municipal. O autor da matéria é o deputado deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta agora será votada em dois turnos pelo plenário. O texto determina a inclusão na Constituição da necessidade de os municípios formalizaram uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município.
Apesar de não ser previsto na Constituição, diversos municípios brasileiros já têm procuradores de carreira. Apenas Macapá (AP), João Pessoa (PB) e Boa Vista (RR), entre as capitais brasileiras, não têm procuradores municipais. Em Porto Alegre, há 60 procuradores na ativa. São Paulo tem 500; Rio de Janeiro, 100; Salvador, 90; e Fortaleza, 80.
Segundo o deputado Maurício Rands, a criação das procuradorias municipais melhora a gestão pública. “Há um fortalecimento da gestão pública municipal. As políticas públicas executadas pelo gestor municipal terão um apoio jurídico qualificado. Procuradores de carreira vão dar um apoio jurídico mais eficiente”, afirmou.
Rands explica que a proposta preenche uma lacuna deixada pela Constituição de 1988, que previu apenas a criação das carreiras de advogado da União e procurador dos estados. O deputado afirma que a aprovação da PEC não vai aumentar os custos do setor público, porque atualmente os municípios já contam com advogados nomeados pelos prefeitos. “A proposta não obriga o município a cumprir a exigência imediatamente. Os municípios vão criar as carreiras de acordo com sua dimensão”, afirmou.
Equipe Informes, com Agência Câmara
