O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29), o regime de urgência para a tramitação da proposta que trata do Supersimples. E por acordo, os deputados decidiram adiar para a próxima semana a apreciação do substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA) ao projeto de lei complementar (PLP 221/12) que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Tramita apensado o PLP 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
O substitutivo de Puty prevê, entre outros pontos, a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples, ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade que atua. Isso permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
Caminhoneiros – O plenário aprovou ainda o substitutivo aos projetos de lei (PLs 4246/13 e 5943/13), que trata da lei de descanso dos caminhoneiros. O Líder do PT, deputado Vicentinho (SP) considerou uma aprovação importante, “pois foi um texto discutido com o governo e que teve posição favorável da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Transporte”.
O texto altera as regras da jornada de trabalho de motoristas profissionais, reduzindo períodos de descanso e aumentando as prorrogações das horas trabalhadas atualmente permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Trânsito Brasileiro. O projeto segue para análise do Senado Federal.
Gizele Benitz
