O deputado Amauri Teixeira (PT-BA)comemorou em plenário a aprovação do projeto de lei (PL 1332/03), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
“Nós aprovamos aqui a regulamentação da Guarda Municipal. Nós temos hoje um sistema de segurança que precisa ser revisto. Não adianta ficarmos aqui com posições meramente moralistas, esse sistema de segurança precisa ser revisto e o papel das Guardas Municipais também. E nós avançamos. Nós estamos dando às Guardas Municipais papel mais condizente com a estruturação que elas têm atualmente”, disse Teixeira.
O parlamentar destacou também que haverão outras mudanças, “ Nós estamos possibilitando que as guardas municipais comecem a fazer um policiamento ostensivo. Eu votei, como membro da Frente em Defesa e pelo Fortalecimento das Guardas Municipais, favoravelmente”, acrescentou ele.
O parlamentar disse ainda que apesar de ter votado favoravelmente ao projeto discorda de um dos pontos. “Eu só tenho uma discordância —tentei negociar aqui e não conseguimos — em relação ao projeto, que é atribuir à guarda municipal o papel de disciplinar o trânsito. Nós já temos hoje em diversas cidades os agentes de trânsito, inclusive os constitucionalizamos recentemente e reconhecemos os agentes de trânsito como sendo esse agente. Então, eu acho que nós temos que ver esse aspecto. No mais, é positiva a regulamentação das atribuições da guarda municipal”, concluiu ele.
A matéria seguiu para aprovação no Senado.
Assessoria Parlamentar
