Foto: Salu Parente
Os deputados federais aprovaram na noite de terça-feira (15), um requerimento de urgência para votação definitiva do projeto de lei (PL 7715/94), que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos. O projeto tramita há 20 anos no Congresso Nacional e é responsável pela reestruturação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Os esforços para a votação definitiva contaram com a decisiva participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), inclusive na etapa atual, quando o presidente Assis do Couto (PT-PR) e a nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Ideli Salvati, atuaram para garantir a inclusão do PL na pauta do plenário. A ministra participou, à tarde de uma reunião com o presidente na CDHM.
A intenção, tanto do presidente Assis como da ministra Ideli, é que o Projeto de Lei seja aprovado em plenário ainda no primeiro semestre deste ano. Depois da votação no plenário da Câmara, dependerá apenas da sanção presidencial para tornar-se lei.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara em março deste ano homenageou os 50 anos de atuação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no País.
Uma das principais diferenças entre o novo conselho, a ser criado por meio do PL 4715, é que dá a este colegiado maior representatividade e atualidade da sociedade civil, ou seja, aumenta o número de representantes e atualiza os mesmos, permitindo a incorporando de organizações e redes criadas nas últimas décadas.
Outra diferença marcante é que o conselho a ser criado passa a ter novos poderes para investigar violações de direitos humanos, podendo, por exemplo, entrar num presídio sem prévio aviso ou autorização de autoridades estaduais.
O PL 4.715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional de Direitos Humanos, expressou essa necessidade de atualização no momento de sua apresentação, logo após a Conferência de Viena (1993), evento promovido pela ONU que representou um marco histórico para os Direitos Humanos.
O referido projeto teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, em seguida, foi encaminhado para a apreciação do Senado Federal, onde recebeu várias alterações, na forma de substitutivo. Retornou à Casa proponente, para a análise das alterações, o projeto deverá ser votado nos próximos dias.
Assessoria da comissão
