O deputado Décio Lima (PT-SC) fez ontem (4) em plenário, um apelo pela garantia dos direitos dos deficientes visuais quanto ao acesso programático de provas de concurso público.
Décio lembrou dos princípios de igualdade defendidos pela Constituição Federal, mas reclamou das condições de acessibilidade do mercado, que impedem o melhor preparo dos deficientes concurseiros. “Para os deficientes visuais, o acesso ao material de estudo é bastante restrito, principalmente pelo fato do mercado não apresentar, na maioria das vezes, apostilas e livros transcritos em braille, documento digitalizado ou livro didático acessível”, lamentou.
Segundo o deputado, o apelo foi feito a pedido de uma grande parcela de deficientes visuais que se sente fortemente prejudicada nos processos seletivos. “A preparação é o elemento fundamental para o bom desempenho nas provas. O conteúdo programático é a referência e o norteamento para a realização dos exames. Se não há material de estudo específico, mas existem vagas destinadas aos deficientes, há uma lacuna, que na minha avaliação pode ser preenchida com o cumprimento da lei e a garantia da igualdade”, opinou.
Para ele, oportunizar acessibilidade aos cargos e empregos públicos em idênticas condições de disputa inibi a discriminação, valoriza o cargo disputado e garante o cumprimento dos princípios da Constituição. “Precisamos assegurar a administração e o desenrolar dos processos seletivos dos concursos de qualquer natureza. É dever do Estado garantir os direitos, é direito dos cidadãos competir em nível equiparado”, concluiu.
