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Os deputados petistas Weliton Prado (MG) e Paulo Pimenta (RS), comemoraram nesta segunda-feira (10) a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Para eles, a iniciativa é justa porque protege a parte mais frágil nas relações de consumo que é o consumidor. Entre outras iniciativas, as normas publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10), aumentam a transparência nas relações de consumo e ampliam direitos dos usuários de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.
O RGC prevê, por exemplo, que o usuário possa cancelar serviços automaticamente pela internet ou central de atendimento, sem a necessidade de falar com um atendente. As empresas de telecomunicações também serão obrigadas a ligar para o consumidor quando a ligação do atendimento cair. “Essas mudanças são muito importantes para o consumidor porque as empresas de telecomunicações no Brasil cobram um preço exorbitante e geralmente oferecem serviços de baixa qualidade”, afirmou Weliton Prado.
No mesmo raciocínio, o deputado Paulo Pimenta destacou a diferença de tratamento dispensado ao consumidor quando o interesse das empresas de telefonia está em jogo. “Historicamente essas empresas são muito gentis na hora de oferecer serviços, mas criam inúmeras dificuldades ao consumidor na hora de cancelar esses serviços. Com as novas medidas, o consumidor será bem mais respeitado”, observou Pimenta.
Celular– As novas regras também estabelecem que todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. As operadoras deverão, ainda, oferecer duas outras opções de prazo de validade dos créditos, de 90 e 180 dias. Nesse caso, as operadoras terão prazo de 120 dias a 18 meses para atender as novas exigências.
Apesar de comemorar a entrada em vigor das novas medidas, Weliton Prado afirma que também é preciso modernizar o sistema de punição às empresas transgressoras. “Hoje elas fazem de tudo para recorrer ou não pagar as multas impostas. Isso também precisa mudar”, cobrou.
Héber Carvalho
