O deputado Marco Maia (PT-RS), 1º vice-presidente da Câmara, apresentou um projeto de lei (PL 6861/10) que prevê o agendamento de atendimento personalizado pela administração pública federal. De acordo com Marco Maia, apesar do avanço da legislação que regula o processo administrativo, é necessário o aperfeiçoamento. “Algumas distorções na prática têm modificado o conceito do artigo e dificultado o acesso ao atendimento. O PL pretende regular a lei e garantir que outras formas de atendimento não sejam eliminadas”, disse Marco Maia.
De acordo com ele, constata-se claramente que, nos dias de hoje, órgãos indispensáveis ao grande público, como Receita Federal, INSS e outros, estão restringindo, em algumas cidades do país, o agendamento de atendimentos personalizados dos cidadãos brasileiros às comunicações telefônicas ou eletrônicas, por meio de e-mail e Internet.
“A tecnologia deve servir como aliada e não como um obstáculo ao cidadão. O acesso a essas tecnologias tem sido estendido a grandes contingentes da população brasileira, mas ainda temos no País um percentual superior a 30% dos habitantes, sem acesso aos modernos meios de comunicação”, disse Maia.
Para o parlamentar, o projeto “assegura o direito ao agendamento de atendimento personalizado no próprio local da prestação, independente da disponibilização, pela administração, de outros meios para esse fim. O cidadão humilde, sem acesso à internet e ao telefone não pode ficar sem atendimento”, ressaltou Marco Maia. A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora sobre as comissões permanentes que vão analisá-la.
Equipe Informes, com assessoria parlamentar
