Por unanimidade, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o Rompimento da Barragem do Fundão aprovou nesta quarta-feira (8) relatório com 84 recomendações e 56 pressupostos para a reparação de danos do crime socioambiental de Mariana (MG). A tragédia ocorreu em 5 de novembro de 2015, deixou 19 mortos, destruiu povoados inteiros em Mariana e espalhou lama com rejeitos de minério de ferro ao longo do rio Doce, entre Minas e Espírito Santo.
A lista de recomendações inclui prioridade de gestão de recursos por parte dos atingidos pela tragédia, fundos para investimentos específicos nas regiões afetadas, projetos de lei e previsão de recursos para acompanhamento da saúde mental e física dos atingidos pelos próximos dez anos.
Diante de mais de seis anos de fracasso na reparação dos danos sociais, econômicos e ambientais, a intenção dos deputados é influenciar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na atual repactuação de acordos assinados pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billington, responsáveis pela Barragem do Fundão.
Gestão dos recursos
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), acolheu sugestões dos parlamentares e acrescentou outros itens na primeira versão de seu parecer. Um deles aponta um percentual mínimo de recursos da reparação para gestão exclusiva dos atingidos pelo crime socioambiental. “Achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva dos atingidos e atingidas e assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios conforme cada caso”, disse.
Outra mudança de última hora teve foco na Fundação Renova, criada em 2016 pelas três mineradoras para gerenciar a fracassada reparação de danos em Mariana e ao longo do rio Doce. Helder Salomão deixou claro que a Renova não poderá ter qualquer tipo de governança sobre recursos, programas e projetos que estão sendo repactuados agora.
“Até o momento, a atuação da Renova não só vem gerando prejuízos para os atingidos e atingidas como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por essas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha a provocar mais problemas e dificuldades para essas pessoas, que são vítimas”, disse.
Outras recomendações
Entre as 84 recomendações estão um Fundo Popular, para reparação coletiva e recuperação econômica regional; um Fundo Social, para aplicação exclusiva nas áreas diretamente atingidas; além de fundos federal, estaduais e municipais para receber os recursos da atual repactuação. O texto deixa claro que a recuperação ambiental é responsabilidade direta das três mineradoras, com recursos separados das demais obrigações repactuadas. Uma das recomendações partiu do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a fim de garantir recursos também para obras de infraestrutura nas rodovias BR 262 e 381.
“Nós precisamos redesenhar essa região que, de certa forma, tem uma dependência direta da mineração. E infraestrutura é muito importante para que possamos criar ambientes de novos negócios, turismo, economia e segurança”.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) reforçou o apelo para a aplicação de recursos em áreas efetivamente afetadas, enquanto o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) pediu a aprovação do seu projeto de lei (PL 1995/21), que cria a Universidade do Vale do Rio Doce. A lista de recomendações ao Congresso Nacional ainda inclui as aprovações de propostas que tratam da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), do marco legal sobre Direitos Humanos e Empresas (PL 572/22), além de um projeto de lei que Helder Salomão acaba de protocolar para alterar a Lei de Crimes Ambientais e garantir que pelo menos 90% dos recursos de multa ou acordo judicial de reparação sejam destinados à região impactada.
Expectativa
Ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, o relator pediu rapidez nos julgamentos e a plena participação dos atingidos nessa fase final de negociação para a repactuação dos acordos de reparação.
“A comissão externa não tem poder para incluir nesse acordo nenhuma das recomendações e pressupostos aqui aprovados por nós. Mas, nós esperamos que haja sensibilidade para que esses pressupostos estejam como base fundamental desse acordo que será celebrado em breve, para que efetivamente tenhamos uma reparação justa”, disse Salomão.
A expectativa é que a repactuação conduzida pelo CNJ se conclua até o fim deste mês. O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que o trabalho dos parlamentares será mantido.
“Informo que não estamos encerrando os nossos trabalhos, uma vez que há a intenção de acompanhar os desdobramentos do relatório que aprovamos aqui.”
Segundo Correia, o relatório da comissão será enviado ao CNJ nesta quinta-feira (9) e haverá um encontro formal dos parlamentares e dos movimentos sociais com o presidente do STF e do CNJ, Luiz Fux, no dia 21. A comissão preparou uma agenda de entrega do texto para outras autoridades: dia 13, Ministério Público e Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Espírito Santo; dia 14, presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Também haverá entregas oficiais do relatório às Defensorias Públicas federal e estaduais e aos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Antes da aprovação do relatório, a comissão externa que acompanha a repactuação dos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana promoveu, ao longo de seis meses, várias audiências públicas em Brasília e diligências nas principais cidades mineiras e capixabas diretamente afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão.
Da Agência Câmara
