A comissão especial criada para tratar de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública aprovou nesta semana substitutivo do deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) ao PL 5228/09, do Poder Executivo.
O texto define normas que permitem aos cidadãos, acesso às informações em poder de órgãos públicos, desde que não sejam sigilosas.
O texto aprovado estabelece como o cidadão pode solicitar informações de órgãos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta. O projeto prevê também acesso às informações do Ministério público e do Poder Judiciário. Estados e Municípios precisam criar lei especificas, com base nas linhas gerais do projeto. Além disso, o substitutivo cria estruturas de atendimento e define responsabilidades no caso de transgressão das regras.
Para o presidente da comissão, deputado José Genoino (PT-SP), a aprovação do projeto é importante e acaba com o argumento de setores da mídia e da oposição que tecem críticas ao governo em relação a essa questão. “É um avanço muito grande. Esse projeto rebate na prática aquelas críticas de setores da direita e da mídia de que o governo tem qualquer pretensão de limitar a ação da mídia, pelo contrário, o acesso a informação passa a ser amplo geral e irrestrito”, afirma.
Genoino lembra que esse projeto corrobora as ações do governo. Segundo o deputado, o Brasil é reconhecido mundialmente e passou a ser referência no que diz respeito à transparência. “Todos sabem que o governo brasileiro avançou muito e hoje é referência mundial com o Projeto Transparência Brasil, que tem dado todas as informações e publicidade do que acontece no governo”, explica o deputado.
Genoino esclarece que o projeto recebeu contribuições de outros projetos que tramitavam na Casa e versavam sobre o mesmo assunto. De acordo com o parlamentar, além de garantir o acesso amplo e restrito às informações, o substitutivo estabelece prazos para as informações sigilosas, secretas e ultra-secretas. Em caso de informações ultra-secretas, o deputado explica que o prazo máximo de 25 anos, limita-se a apenas uma renovação, ou seja, ao prazo máximo de 50 anos. Para Genoino isso significa “que não tem sigilo indefinido”.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do PL 219/03, que trata da mesma questão, usou a tribuna da Câmara para ressaltar a importância da aprovação do substitutivo. “A aprovação do projeto é muito importante para a consolidação da democracia no Brasil”. Lopes e Genoino solicitaram ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que o projeto seja colocado em pauta de votação pelo Plenário da Casa. Ambos esperam que o PL possa ser apreciado ainda no primeiro semestre de 2010.
Benildes Rodrigues
