O Partido dos Trabalhadores, na condição de entidade destinada a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconhecida a completa nulidade do Decreto Presidencial de 21/04/2022, publicado no DOU de 21/04/2022, que concedeu indulto ao Deputado Federal, Daniel Lúcio Silveira.
Na Petição, o Partido sustenta que “o Decreto impugnado: i) afrontou ao princípio da separação dos Poderes; ii) violou os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa; e iii) incorreu em desvio de finalidade e violação ao princípio dos motivos determinantes; conforme será melhor disposto a seguir”.
Para o PT, “não há dúvidas a respeito do desvio de finalidade, uma vez que o Presidente da República ultrapassou os limites de seu cargo para proteger um aliado e apoiador político”.
PT NACIONAL, com Assessoria Jurídica do PT
