O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) defendeu em plenário a aprovação do projeto de lei (PL 5130/13), que trata sobre a gratuidade de estacionamento em shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais.
“As assembleias legislativas já aprovaram leis que garantem esse benefício, mas os Tribunais de Justiça vêm declarando essas normas inconstitucionais. Um dos argumentos é que a lei sobre o assunto deveria ser federal. O projeto pretende, portanto, preencher essa lacuna na legislação, extinguindo a polêmica”, explicou Amauri.
A proposta tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico e, depois, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Como tem caráter conclusivo, se aprovada, segue direto para apreciação do Senado.
Gizele Benitz
