O líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), e o coordenador do Núcleo Agrário da Bancada, Pedro Uczai (PT-SC), protocolaram nesta sexta-feira (11) requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar na Casa a falta de regulamentação e a consequente não implementação da Lei 14.275/2021, mais conhecida como Lei Assis Carvalho 2. A lei prevê medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para atenuar os impactos socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19.
Na justificativa do documento apresentado à Câmara, os parlamentares explicam que a lei ignorada pelo governo militar é fruto da derrubada do veto integral do presidente neofascista Jair Bolsonaro ao projeto de lei 823/2021, de autoria da Bancada do PT.
Projeto do PT
Eles lembram que a Lei Assis Carvalho II é fruto de uma primeira versão (PL 735/2020 – Lei Assis Carvalho 1 ) que também foi vetada pelo governo após ser aprovada pelo Congresso. Eles recordam que, à época, o veto a esse projeto foi mantido pela Câmara dentro de um acordo em que o governo Bolsonaro se comprometia a mandar outra proposta sem os problemas que alegava existirem na proposta. No entanto, eles assinalam que o acordo não foi honrado e, por isso, a Bancada do PT apresentou outro projeto, que originou a Lei Assis Carvalho 2.
“Esta lei, sobretudo, foi resultado da persistência da luta das trabalhadoras e trabalhadores rurais e garante importantes medidas de amparo notadamente aos extratos mais vulneráveis da agricultura familiar até o 31 de dezembro de 2022, ademais de fundamental para a garantia da segurança alimentar da população brasileira sob sérias ameaças na atualidade”, afirmam os deputados no requerimento.
Desprezo à agricultura familiar
Os deputados Reginaldo Lopes e Pedro Uczai ressaltam ainda que, após três meses da derrubada do veto, “o governo simplesmente vem ignorando a lei e, portanto, ignorando decisão soberana do Congresso Nacional”. “Em que pesem as expectativas dos agricultores familiares do Brasil, até a presente data o governo não regulamentou a lei, tampouco procedeu a qualquer movimento no sentido da execução da mesma”, relatam.
Os parlamentares informam ainda no requerimento que, desde dezembro, a Liderança do PT na Câmara tenta marcar audiência com o ministro da Economia para tratar da regulamentação da lei. Porém, sequer receberam resposta ao pedido de audiência.
Ao realçarem que cabe ao ministério a iniciativa de regulamentar uma lei que envolve recursos públicos, e diante da atitude desrespeitosa do ministro em ignorar reiterados pedidos de audiência, os petistas ressaltam que só resta à Câmara convocar Paulo Guedes para prestar esclarecimentos no plenário da Câmara.
Leia abaixo a íntegra do requerimento:
Héber Carvalho
