O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório favorável do deputado Nilmário Miranda (PT-MG) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11), que inclui na Constituição o transporte como direito social. Um acordo entre as bancadas partidárias garantiu a votação dos dois turnos da PEC sem a necessidade de intervalo, como prevê o Regimento Interno, e a proposta segue agora para análise do Senado.
O deputado Nilmário Miranda, relator na comissão especial que analisou a PEC, afirmou que a aprovação da proposta é um importante passo para a necessária mudança no modelo de financiamento dos transportes e para que não seja apenas financiado pelas passagens pagas pelos usuários nas cidades e regiões metropolitanas brasileiras.
“A inclusão do transporte como direito social previsto na Carta Magna não produz efeitos automáticos para as mudanças necessárias, mas temos plena convicção que o reconhecimento institucional desse direito, no âmbito de nossa Lei Maior, constitui etapa essencial para que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e passe a ser efetivamente priorizado, como direito social que efetivamente é”, ressaltou o parlamentar petista.
Gizele Benitz
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