NOSSO PASSADO colonial, marcado pela escravidão, nos deixou como herança uma forte resistência à formalização do trabalho, sobretudo ao contrato entre empregador e empregado. O mesmo não ocorre com os trabalhadores autônomos, hoje denominados microempreendedores individuais pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A formalização desse segmento é vista com certa simpatia, talvez por ser uma parcela da população que, mesmo gerando riqueza com seu trabalho para toda a sociedade, ainda vive em situação de desigualdade no que se refere aos direitos sociais.
Vale lembrar que foi Getúlio Vargas quem deu o passo mais importante na formalização do contrato de trabalho. Naquele momento, na primeira metade do século 20, a legislação fazia parte da modernização do Brasil, época em que o país se urbanizava com o ciclo da industrialização.
Depois desse período, a formalização avançou um pouco mais com a Constituição de 1988, ao passar para o texto da carta magna, em que houve conquistas relativas ao contrato de trabalho e à formalização dos empreendedores autônomos.
Entre as leis que regulamentaram a Constituição, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa se destaca pela sua importância na organização do setor. No entanto, as demandas provenientes do crescimento da economia nos últimos anos levaram o segmento a reivindicar adequação do marco regulatório à modernização e à inclusão social.
Criamos a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa, em 2007, articulamos o trabalho da frente com os ministérios da Previdência, da Indústria e Comércio, com a Receita Federal do Brasil, com o Sebrae e todas as entidades representativas do setor para debater e propor as mudanças.
Hoje o setor está organizado em um grande movimento nacional. Aprovamos a Lei do Empreendedor Individual, em vigor desde julho de 2009, e demos um importante passo não só no sentido da formalização mas também em relação ao acesso ao crédito, aos direitos previdenciários e à cidadania empresarial. A lei reduziu sobremaneira os valores de contribuição para no máximo R$ 62,10.
Em 2009, conseguimos ampliar para mais de 400 atividades profissionais e estabelecemos, para 2010, a meta de inscrição de 1 milhão de trabalhadores autônomos. Temos 5 milhões de CNPJ empresariais para 11 milhões de informais.
No ano passado, o sistema on-line criado para o atendimento não suportou a alta demanda e muitas juntas comerciais não estavam devidamente estruturadas. Esse tipo de problema está equacionado. O novo portal do EI simplificado para o registro já está disponível desde 8 de fevereiro.
A força do segmento é tamanha que a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), que mede a taxa de empreendedorismo em vários países, inclusive no Brasil, revelou que pela primeira vez o número de empreendedores brasileiros por vocação superou os que procuraram ter o próprio negócio. O estudo é feito pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP), com apoio do Sebrae.
Os jovens, quando saem da universidade, querem montar seu próprio negócio. Trata-se de criar oportunidades para a nova geração. Analistas atribuem esse crescimento ao aumento da escolaridade e à melhoria do ambiente econômico que permite horizonte para os projetos dos empreendedores.
Há dez anos, a cada 100 empresas que abriam, 40 iam à falência. Hoje a relação é de 27 para 100. As micro e pequenas empresas foram menos afetadas pela crise no último ano devido ao crescimento do mercado interno de consumo e pelo fato de não terem tradição exportadora.
O ano de 2010 será o ano da desburocratização. O movimento dos microempreendedores individuais está fortalecido e organizado. Com a superação de mecanismos burocráticos, o Brasil estará resolvendo uma pendência histórica da formalização do trabalho autônomo -antes tratado com indiferença pelo setor público- e incluindo o segmento no projeto de desenvolvimento econômico sustentável.
CLAUDIO VIGNATTI, deputado federal (PT-SC), é presidente da Comissão de Finanças e Tributação e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados.
