Se depender da Bancada do PT no Senado, a chamada PEC do Calote, que autoriza o governo a suspender o pagamento de dívidas judiciais (precatórios), não deverá ter vida fácil no Senado. A ideia do partido é apoiar uma proposta de emenda à Constituição alternativa para, a um só tempo, evitar o calote e garantir o caráter permanente ao programa de renda básica familiar.
A proposta do governo – aprovada pela Câmara e agora em análise no Senado – dá o calote nas dívidas judiciais para conseguir pagar, apenas durante 2022, o programa Auxílio Brasil. Isso depois de o governo extinguir o Bolsa Família, após 18 anos de sucesso na transferência de renda para reduzir a desigualdade histórica do país. Ou seja, o governo acabou com um programa permanente, colocou no lugar um programa temporário e ainda quer dar o calote em dívidas judiciais.
O PT pretende não apenas votar contra essa PEC como também defender a aprovação, no lugar dela, da PEC da Renda Básica, do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Essa PEC complementa a que foi aprovada nesta semana pelo Senado (PEC 29/2020), com o apoio do PT, que insere na Constituição Federal a previsão de renda básica a famílias em situação de vulnerabilidade.
“Desmontar o Bolsa Família era um ideal do Bolsonaro, que ignora a fome. A PEC dos Precatórios estrangula as perspectivas do Brasil para financiar um auxílio eleitoreiro. Bolsonaro patrocina a compra de votos para a aprovação e esquece que foi assim que ele criminalizou a política”, afirmou Rogério Carvalho.
O que diz a proposta do PT
Além de acrescentar na Constituição as condições de saúde e educação (como previa no Bolsa Família) para dar acesso à renda básica, a PEC do senador Rogério prevê a destinação de R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, fora do teto de gastos, da meta de superávit primário e da regra de ouro, para garantir o direito constitucional à renda.
A emenda prevê ainda que os pagamentos dos precatórios relativos ao Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) não sejam contabilizados no teto de gastos, abrindo um espaço fiscal de R$ 16 bilhões que ajudaria na recomposição dos benefícios do INSS, subdimensionados no projeto de lei do Orçamento de 2022.
“Nossa proposta é superior à PEC do governo porque prevê a garantia constitucional ao direito à renda, não circunscreve a transferência de renda a 2022, não prevê calote dos precatórios e abre, de forma transparente, espaço fiscal em 2022 e 2023 para a transferência de renda e a recomposição dos benefícios do INSS”, justifica o senador Rogério Carvalho.
Ele salienta ainda que a proposta de emenda “não prevê qualquer tipo de atraso nos precatórios, constituindo uma solução mais adequada ao país por não gerar ampliação de passivos para os próximos governos e por evitar prejuízos ao setor de educação, já que os precatórios do Fundef seriam integralmente pagos”.
Para o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), a proposta faz justiça à população mais vulnerável. “Vamos trabalhar para garantir o mínimo para o povo mais pobre. Aprovar esta matéria, especialmente em períodos extremos de crise como o atual, é possibilitar dignidade para milhões de famílias desamparadas”, afirmou.
Ele reafirmou que o partido votará contra a PEC dos Precatórios. “Ela vai trazer mais problemas para o País porque cria uma espécie de bomba fiscal. A gestão Bolsonaro tenta driblar o teto de gastos e adiar despesas para os próximos governos. O Senado precisa tratar isso com responsabilidade”, defendeu.
Do PT no Senado
