O deputado Padre Ton (PT-RO), presidente da Frente Parlamentar Indígena, avaliou como positiva a decisão, na semana passada, do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu os direitos constitucionais dos povos indígenas. O STF restringiu a aplicação da decisão, que contém 19 “condicionantes”, apenas para o caso em julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
“Com isso, as 19 condicionantes não valem para outros estados, ou seja, não se estendem a outros litígios que envolvam terras indígenas”, explicou Padre Ton. As condições discutidas foram criadas em março de 2009, quando o STF determinou a saída dos agricultores de uma área de quase 2 milhões de hectares da reserva Raposa Serra do Sol. São 19 itens, que, entre outras coisas, autorizam o governo a intervir nas terras fazendo rodovias ou prédios públicos e proíbem o arrendamento e a ampliação da área já demarcada.
O deputado Padre Ton disse ainda que a partir da decisão do Supremo já foi elaborado um documento solicitando ao ministro Luiz Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU) “a revogação imediata da Portaria nº 303”. Essa portaria, que regulamenta a demarcação de terras no país, está suspensa desde o ano passado, à espera da decisão do STF. Ela obriga que advogados públicos e procuradores apliquem nos processos judiciais envolvendo a demarcação de terras, as condições estabelecidas pelo Supremo.
Gizele Benitz
