A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICEs. Pela proposta, essas entidades são autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades. As verbas repassadas pelo Poder Público deverão ser aplicadas na prestação de serviços gratuitos à população. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.
A proposta também descreve algumas características básicas para a qualificação das universidades comunitárias: constituição na forma de associação ou fundação de direito privado; patrimônio pertencente à sociedade civil ou ao Poder Público; não distribuição da sua renda; aplicação integral dos recursos nas suas atividades; e desenvolvimento permanente de ações comunitárias.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) comemorou a aprovação. “Os reitores da Acafe e eu acompanhamos e comemoramos muito a aprovação, pois agora as instituições comunitárias terão melhores condições para se desenvolver, expandir e oferecer um ensino que seja gratuito e com qualidade, pois aumentam as chances delas competirem com as escolas particulares que acabam tomando o corpo docente mais qualificado. É uma grande vitória para o ensino público “, afirmou.
A matéria já deve seguir para sanção presidencial.
Assessoria Parlamentar
