A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei (PL 2012/03), do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP). O sistema será constituído por um painel eletrônico on-line, a ser instalado no interior das agências dos Correios, que vai divulgar, nos dias úteis, os recursos repassados aos municípios pelo governo federal.
O deputado Luiz Couto argumentou que essa é uma forma de alargar a base de fiscalização dos recursos públicos federais repassados para os municípios e acompanhar a sua execução. “Precisamos divulgar ao máximo essas informações. E, embora muitos dados sobre os repasses estejam disponíveis na internet, apenas 10% da população brasileira tem acesso a elas”, argumentou.
Pela proposta do deputado Luiz Couto, que foi relatada na CCJ pelo deputado Geraldo Simões (PT-BA), os municípios com menos de 20 mil habitantes ficam dispensados do uso de painel eletrônico. Nestas cidades a divulgação deverá ser feita por meio da exposição de extrato ampliado, em mural visível de cada agência. Para a implantação do serviço, o Ministério das Cidades e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) poderão estabelecer parcerias privadas.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para apreciação do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
Vânia Rodrigues
