A Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (25) viveu um dia histórico para a agricultura familiar. Foi aprovada a Medida Provisória (MP 619/2013) que garante a manutenção da condição de Segurado Especial da Previdência aos agricultores familiares, mesmo os que trabalhem com agroindustrialização, turismo rural e artesanato. Além disso, pela mesma MP, foi garantida a estes trabalhadores a aposentadoria por auxílio-acidente.
Mas a MP 619 incluiu, ainda, a facilitação do acesso ao Banco da Terra pelos agricultores, a consolidação do Programa de Cisternas, a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a permissão para que o Governo compre ração animal, e revenda com deságio para agricultores familiares de regiões atingidas por secas.
“São conquistas enormes. Agora, a legislação dá segurança aos homens e mulheres do campo que, volta e meia, tinham sua condição de segurado especial ameaçada pelos que enxergam neste benefício justo, a culpa pelas dificuldades da Previdência. Também ficou garantido que a condição especial não acaba quando o agricultor familiar consegue montar uma agroindústria. E, ainda, ficou integralizada a aposentadoria rural por auxílio-acidente”, avaliou o deputado Bohn Gass (PT-RS), que participou da comissão que analisou a MP.
O caso específico da aposentadoria por acidente foi incluído na MP por emenda de Bohn Gass. “O agricultor já tinha garantida sua pensão por invalidez ou doença, mas quando sofria um acidente como a perda de uma mão, por exemplo, as dificuldades para conseguir a aposentadoria eram enormes. Agora, regulamentamos”.
Na questão das agroindústrias, a legislação anterior exigia que o agricultor familiar criasse uma empresa para atender a legislações e regulamentos sanitários, fiscais e tributários. “Por causa disso, deixavam de ser segurados especiais e eram enquadrados como contribuintes individuais na legislação. Ora, um agricultor familiar que consegue, a duras penas, montar uma agroindústria, não se torna, automaticamente, um empresário. A nova lei é sensível a esta realidade e mantém a seguridade especial destes pequenos empreendedores”.
Para Bohn Gass, as mudanças legais vão incentivar muitos agricultores a diversificarem suas fontes de renda. “Antes, a agregação de valor na agricultura ficava, de certo modo, condicionada pela perda da seguridade.”
Banco da Terra – O texto aprovado também inclui os custos cartoriais nos contratos de financiamento pelo Banco da Terra para agricultores familiares adquirirem propriedades rurais. Os contratos de financiamento terão força de escritura pública, dispensando outros documentos cartoriais. “Essas despesas de cartório desestimulavam os agricultores a participarem do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Com a mudança, o programa fica mais atrativo”. Agora, para solicitar financiamento pelo Banco da Terra, o trabalhador rural precisa ter apenas comprovar mínimo de cinco anos de experiência na agropecuária ou possuir imóvel rural com área de até um módulo rural.
Ampliação da armazenagem de grãos – Com a aprovação da MP, a Conab poderá construir, ampliar e reformar armazéns públicos pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), por meio de contratação, sem licitação, do Banco do Brasil, para gerenciar e fiscalizar os serviços. A expectativa do governo é ampliar a capacidade de armazenagem da Conab de 1,96 milhões para 2,81 milhões de toneladas. A companhia pretende construir dez novos armazéns por R$ 350 milhões. Pelo texto, o governo deve liberar recursos ao BNDES para financiar a construção de novos armazéns, com juros menores do que os praticados pela iniciativa privada.
Alimentação do rebanho – Outro item da MP permite que o governo compre ração animal de agricultores familiares para revender com deságio para outros agricultores familiares em regiões atingidas pela seca, em situações de emergência ou estado de calamidade. Bohn Gass justifica a correção da medida: “Em todo o Brasil, agricultores estão sendo atingidos, ou por longas secas ou por chuvas muito fortes. Isto prejudica a produção e compromete a criação de animais. E sabemos que quando o agricultor perde um animal, perde não só o investimento já feito, mas também a possibilidade de renda no futuro”. A compra de produtos para alimentação dos rebanhos será feita pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
