Quando forem reabertos os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, neste mês de fevereiro, estará na pauta para votação o PL 5139/09, proposto pelo Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos e cria novo marco para as ações civis públicas.
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) é o relator do projeto e considera que “cumpriu sua missão” de debater amplamente a proposta com todos os segmentos interessados e elaborar substitutivo acatando grande parte das sugestões que recebeu da sociedade e de parlamentares.
“Fiz os ajustes que considerei ainda necessários e, agora, vamos à votação. Cumpri minha missão parlamentar. Fiz um relatório que aprimora a proposta inicial e, em seguida, acatei diversas sugestões. Agora, a mobilização para aprovar o projeto deve ser feita pelas lideranças partidárias do governo e não pelo relator”, afirmou o deputado petista.
Além do Ministério Público, que já pode ser autor das ações civis públicas, o projeto permite essa iniciativa à Defensoria Pública, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos sindicatos e outras entidades. E avança no
reconhecimento dos direitos coletivos, individuais e homogêneos que estão previstos na Constituição.
Com o projeto, serão evitadas centenas de ações individuais que tenham o mesmo pedido, unificando-as em ações coletivas para que haja uma única decisão
abrangendo todos que se encontram em situação idêntica.
Assessoria de Imprensa
