Depois de cerca de oito horas de obstrução e com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou, por 366 votos a 118, a admissibilidade da PEC Emergencial (proposta de emenda à Constituição 186), do Senado, que impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também autoriza governo federal pagar uma nova rodada de auxílio emergencial em razão da Covid-19, com um teto de R$ 44 bilhões. A proposta, no entanto, não detalha nem valor nem a duração do benefício. O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS) denunciou a chantagem que o governo Bolsonaro fez com o Parlamento, vinculando o auxílio emergencial à proposta fiscal.
“O que o Brasil precisa nesse momento de grave pandemia não é uma emergência fiscal. O País precisa é de uma emergência social” afirmou o líder, enfatizando que a PEC 186 é de emergência fiscal. “Não é a PEC emergencial, sequer está nela o valor anunciado pelo governo de R$ 250, durante 4 meses, e para menos pessoas do que no ano passado. Isso não está nessa proposta”, denunciou.
Bohn Gass reforçou que é uma chantagem o que o governo faz para aprovar o regime fiscal, que também vai estender o teto de gastos para prefeituras e municípios; que não vai permitir mais nenhum avanço para servidor na sua progressão de carreira em qualquer área público; que vai congelar salários; que não haverá mais concurso público; e que até o salário mínimo vai ficar congelado, porque não vai poder ser ajustado mais acima da inflação.
“Ou seja, nós vamos impor um ajuste fiscal permanente, esse é o problema – permanente – para apenas depois o presidente mandar a proposta de uma renda emergencial. Esse benefício emergencial terminou em dezembro. Passamos janeiro, fevereiro, e o Bolsonaro já podia ter mandado para cá uma medida provisória, mas não mandou. E manda essa chantagem. Então, não é essa a PEC da renda emergencial, é a do ajuste fiscal”, protestou.
Bohn Gass propôs separar e votar apenas a renda emergencial sobre o valor que está posto na PEC, estabelecido em R$ 44 bilhões.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Oposição quer auxílio emergencial
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o PT e os partidos da Oposição queriam votar o auxílio emergencial e propôs que o governo editasse, ainda hoje, uma medida provisória exclusivamente sobre benefício e que a Câmara votasse essa medida amanhã. A chamada PEC Emergencial, defendeu o deputado, iria para a CCJ e para a comissão especial porque se trata de uma proposta de mudança na Constituição ampla, geral e irrestrita. “Ela mexe com a estrutura do Estado brasileiro”, alertou.
O deputado Guimarães citou três absurdos cometidos pelo governo Bolsonaro em relação ao auxílio emergencial: primeiramente, reduz o valor de R$ 300 que ele tinha pago até dezembro para R$ 250; tirou e reduziu em média 30 milhões de pessoas que recebiam o auxílio e têm direito de recebê-lo e indica que só pode pagar durante 4 meses, independentemente do que vai acontecer com a pandemia.
Segundo Guimarães, o governo faz essa “chantagem, essa imoralidade política ao dizer que só vai dar a migalha de R$ 250 se nós aprovarmos a PEC emergencial”. O deputado afirmou ainda que essa PEC é a tentativa do Paulo Guedes, “um ministro da Economia incompetente, que não tem qualquer compromisso com o desenvolvimento do País, de querer constitucionalizar essa ideia de Estado mínimo que só serve para atender as orientações do mercado e deixar de ser um Estado protetor, indutor, planejador, para servir a outros interesses e não proteger o País.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Crueldade
Guimarães explicou o que propõe a PEC. “Vejam que crueldade que este governo faz, primeira delas é desconstitucionalizar, desvincular os fundos setoriais. Ele está acabando com o fundo da cultura, com o fundo do meio ambiente, com o fundo das telecomunicações, da criança e do adolesceste. É isso o que estão fazendo”, lamentou. O líder denunciou ainda que a PEC é contra o Nordeste pois acabaram com os incentivos fiscais, estão deixando só os incentivos fiscais da Região Norte, estão punindo o Nordeste e o Centro-Oeste. Este governo não tem compromisso com as regiões mais pobres do País!”, protestou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) considerou uma desumanidade, um desatino econômico ter cortado o auxílio emergencial, em meio a maior crise sanitária e econômica da história recente do nosso País. “O presidente Bolsonaro é frio e calculista. É desumano. Estamos há 2 meses e meio com o agravamento da pandemia, com mais gente desempregada, com o País em recessão, com brasileiros passando fome e vendo parte dos seus amigos e familiares morrendo sem vacina, sem tratamento e ele (Bolsonaro) cortou o auxílio emergencial”.
Fontana reforçou que a PEC emergencial é uma chantagem do governo, que poderia ter editado uma medida provisória, desde 1º de janeiro, para garantir o auxílio emergencial em janeiro, fevereiro e março.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Regimento descumprido
O deputado Rogério Correia (PT-MG), que chegou a apresentar questão de ordem para que se respeitasse o regimento da Casa, iniciando a PEC pela CCJ, afirmou que na verdade a “tal da PEC emergencial, que está há muito tempo no Senado – e que veio agora para a Câmara – não tem nada de urgência, não tem nada de fato emergencial. “É o velho ajuste fiscal neoliberal do ministro Paulo Guedes (Economia) e de Bolsonaro. É a promessa dele de destruir o serviço público. O auxílio emergencial, que é o que o povo precisa, não está na PEC, é só ilusão. O que há é uma restrição de apenas R$ 44 bilhões, muito inferior ao necessário”, afirmou.
Segundo Correia, a emergência grande é para o povo brasileiro, que precisa de R$ 600 para comer e viver. “Mas nessa emenda constitucional vem agregado — aliás, é o principal dela — um ajuste fiscal terrível, que vai retirar investimentos de saúde, educação, arrochar estados, municípios e serviço público”, criticou.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ajuste fiscal
O líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que a PEC é um verdadeiro ajuste fiscal violento, que retira recursos de fundos para pagar a dívida interna e que faz um arrocho veemente sobre o funcionalismo público. “E o governo a utiliza, espertamente, para servir como uma transportadora do auxílio emergencial, quer colocar um micro auxílio para justificar a maldade do ajuste fiscal. Isso é um verdadeiro absurdo. O governo quer fazer com que este Congresso engula as maldades em troca do auxílio emergencial, que, na proposta deles é de apenas R$ 44 bilhões, quando, no ano passado, gastou-se mais de R$ 300 bilhões”, protestou.
Zarattini alertou que PEC coloca na Constituição o congelamento do salário dos servidores, acaba com o concurso público e retira dinheiro das políticas públicas essenciais para a sobrevivência do povo brasileiro. “O povo precisa, sim, do auxílio emergencial, mas precisa também de saúde, de educação, de segurança pública.”
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Afonso Florence (PT-BA) também denunciou que não se tratava de uma proposta de auxílio emergencial. “Esta é a PEC do ajuste fiscal durante a pandemia, que está no pico. Ela não cria o auxílio emergencial, ao contrário, cria um teto de gastos para o auxílio emergencial de R$ 44 bilhões”, denunciou.
A PEC, explicou Florence, “não diz que haverá auxílio, que o valor dele será, por exemplo R$ 600, aliás, nós sabemos que o presidente Bolsonaro e os parlamentares da sua base não querem um auxílio de R$ 600 — valor da proposta do Partido dos Trabalhadores, que tem projeto para isso”. Florence reforçou que não é preciso PEC para criar auxílio emergencial. Essa é uma prova de que, agora, não é preciso uma PEC para se criar o auxílio emergencial. Basta uma medida provisória.
Florence enfatizou que essa é a PEC do arrocho salarial do serviço público federal, estadual e municipal. “Essa PEC autoriza que o governo federal contrate Regime Especial de Direito Administrativo durante este período e permite majoração salarial dos contratados, os apaniguados do governo Bolsonaro, mas os servidores de carreira não poderão ter reajuste salarial. Essa PEC não propõe ajuste que não seja arrocho, desmonte do Estado brasileiro. Com essa PEC estão desmontando o SUS nesse momento em que faltam respiradores, que faltam UTIs, estão inviabilizando a educação pública”, denunciou.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também se posicionou contra a criação de mais um instrumento fiscal dentro da política pública no Brasil. “Nós já temos a regra de ouro, temos o absurdo da PEC do fim do mundo, do teto dos gastos públicos no Brasil, e agora vamos colocar no nosso sistema orçamentário a PEC emergencial. Ela, na verdade, cria um subteto. Ela, na verdade, busca desmontar o Estado brasileiro e retirar dos gestores eleitos democraticamente, legítimos, para implementar seus programas, todos os instrumentos da política de governo, das políticas públicas, porque, de fato, será ingovernável este País, porque enfraquece cada vez mais o papel do Estado no enfrentamento das desigualdades sociais, no enfrentamento do desemprego”.
Também enfraquece as atuais e as futuras políticas sociais deste País, e não garante sequer uma renda básica universal, ou melhor, neste momento, um auxílio financeiro capaz de garantir ao povo brasileiro uma travessia no enfrentamento à pandemia.
Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Os deputados petistas Alencar Santana Braga (SP); Carlos Veras (PE); Célio Moura (TO); Erika Kokay (DF); Jorge Solla (BA); Joseildo Ramos (BA); Leo de Brito (AC); Maria do Rosário (RS); Pedro Uczai (SC); Professora Rosa Neide (MT); Rubens Otoni (GO); Valmir Assunção (BA) e Zé Neto (BA) também se manifestaram contrário ao ajuste fiscal imposto pela equipe econômica do governo Bolsonaro e defenderam um auxílio emergencial de R$ 600.
Vânia Rodrigues
