O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (3) a aprovação da PEC 47/03, que inclui o direito à alimentação como garantia constitucional. A PEC estabelece a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição Federal. De autoria do Senado, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno no final do ano passado e agora será promulgada.
O coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional no Congresso, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), considerou que a aprovação corrige uma lacuna constitucional de mais de 20 anos e coroa o trabalho feito pelo governo Lula contra a fome e a desnutrição. “Não podemos esquecer que quando se coloca na Constituição um direito, esse passa a ser um dever do Estado. A cobrança que poderá ser feita às prefeituras, aos estados e à União passa a ser em pé de igualdade com os outros direitos. A alimentação ganha um novo status”, afirmou o deputado. Além disso, disse, o Brasil é o país que melhor implementou políticas de combate à fome, inclusive com reconhecimento internacional. “E outros países podem querer imitar nosso país e também incluir na Constituição esse direito”.
PEC 300 – Na tarde desta quarta, parte da Ordem do Dia foi marcada pela manifestação de policiais militares na galeria. Eles reivindicam que a PEC 300/08 seja incluída na pauta do plenário. A PEC fixa um piso salarial nacional para policiais civis e militares, inclusive os bombeiros militares, com base no salário dos policiais e bombeiros do Distrito Federal.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que a reunião de líderes nesta quarta fez ajustes que permitirão que a PEC seja votada em plenário. “Em breve tempo traremos isso para o plenário”, disse.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que a intenção é a busca de um entendimento que reúna o conteúdo do texto da PEC e da PEC 41/88, aprovada no Senado.
“Estamos buscando um caminho que agilize o calendário para a votação. Destaco o trabalho de mobilização das associações de policiais militares de todo o país e reafirmo que essa mobilização é fundamental para que avancemos na aprovação da proposta”, disse.
Haiti – O plenário também aprovou o projeto de lei 6720/10, do Executivo, que concede auxílio especial de R$ 500 mil aos dependentes de 18 militares das Forças Armadas brasileiras mortos durante o terremoto do mês passado no Haiti. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Os dependentes estudantes também terão direito a uma bolsa de R$ 510 até os 18 anos ou, no caso de universitários, até os 24 anos. O valor será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices dos benefícios do regime geral da Previdência Social.
Gabriela Macarenhas
