Foi instalada nesta quarta-feira, na Câmara, comissão especial para analisar três projetos de lei que tratam da cobrança da dívida ativa da União. O relator da matéria será o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que irá apresentar o roteiro de trabalho na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 24 de fevereiro, às 14h30, em plenário a definir.
A comissão vai analisar o PL 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a ação de execução fiscal; o PL 5081/09, do Executivo, amplia as formas extrajudiciais de pagamento de dívidas fiscais; e o PL 5080/09, também do Executivo, regulamenta a cobrança da dívida ativa da União, dos estados e do Distrito Federal.
Equipe Informes
