A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13) parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que disciplina a aposentadoria por invalidez do servidor público sob a modalidade única de proventos integrais, excluindo a possibilidade de concessão sob a forma de proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A proposta amplia o que estabelece a Emenda Constitucional 70/2012, que nasceu a partir da promulgação da PEC 270, que buscou eliminar a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Apesar dos avanços, essa emenda não estendeu os mesmos direitos de revisão de proventos com paridade e integralidade para os servidores aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 – data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 (Reforma da Previdência).
De acordo com a legislação atual, esses servidores só têm direito à aposentadoria integral por invalidez em casos excepcionais. O que a PEC 170 faz é acabar com essas exceções. Em seu parecer, o deputado Odair Cunha ressalta essa questão: “Deixam de existir as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável”.
A PEC ainda deve ser apreciada pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Profissões – A CCJ também aprovou parecer do deputado João Paulo Lima (PT-PE) a projeto de lei (PL 6558/09) que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. Estão apensados a essa proposta outros dois PLs de mesmo teor, um deles de autoria do deputado Paulo Teixeira
(PT-SP) – PL 6646/09.
O projeto conceitua e define as competências das atividades de maitre e garçom, condicionando o seu exercício à conclusão do ensino fundamental e de curso profissionalizante. Além disso, dispõe que a remuneração da categoria será fixada em negociação coletiva e que consistirá em uma parte fixa e em outra variável.
Em seu relatório, João Paulo Lima destaca a relevância de regulamentar essas profissões: “Facilmente percebe-se que parte considerável dos garçons e maitres vêm tendo inúmeros direitos desrespeitados por diversos empregadores, e cabe ao legislador criar garantias de que seu labor seja respeitado e tratado com dignidade”.
A proposição é sujeita à apreciação conclusiva nas comissões e, caso não haja recurso para votação em plenário, seguirá diretamente para o Senado.
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