As prioridades do governo para 2010, no Congresso, incluem a aprovação do marco regulatório do pré-sal, os projetos de lei relacionados ao PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o novo projeto da Lei de Licitações, e o projeto que estabelece as competências da União, estados e municípios para o licenciamento ambiental.
Além disso, são prioridades a aprovação de um conjunto de projetos relacionados ao plano de desenvolvimento em educação, a aprovação da décima-sexta universidade federal criada pelo presidente Lula (Universidade Brasil-África), e a aprovação da política permanente do salário mínimo.
O conjunto de prioridades do Executivo foi detalhado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, à saída da sessão solene que deu início aos trabalhos legislativos de 2010, na Câmara. “Estamos dialogando com a Câmara e o Senado”, destacou.
Segundo ele, o governo vai apresentar ao Congresso logo após o Carnaval, em meados do mês de março, o projeto de consolidação das leis sociais. Trata-se de um conjunto de propostas de políticas sociais construídas ao longo dos últimos sete anos e que o governo pretende transformar em lei. “Queremos transformar em lei todos os avanços sociais do presidente Lula, os canais de participação, os programas sociais, para que possamos ter garantia de permanência desses programas, independentemente do quadro eleitoral. É sem dúvida uma das prioridades aprovarmos a proposta este ano”, disse o ministro.
Pré-Sal – Em relação ao pré-sal, Padilha afirmou que o presidente Lula vai pedir regime de urgência constitucional para a votação dos projetos que estão no Senado. “Queremos concluir a votação do marco regulatório do pré-sal neste primeiro semestre”, destacou.
Para as votações na Câmara, valerá o acordo feito com os líderes da base aliada e da oposição. Além das propostas que regulamentam o regime de partilha na exploração de áreas do pré-sal (PL 5938/09 e PL 2502/07, que tramitam conjuntamente), ainda precisam ser votados na Câmara o PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09 , que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Padilha destacou ainda que não procede o argumento da oposição de suposta quebra do acordo firmado entre o governo e os líderes partidários por causa do veto presidencial a um dispositivo do Orçamento relacionado à Petrobras. Segundo ele, esse dispositivo paralisava subitamente as obras de refinaria em três estados da Petrobras (Pernambuco, Rio de Janeiro e Paraná), mais um terminal no Espírito Santo, e provocaria a demissão de 25 mil trabalhadores.
Segundo o ministro, o acordo fechado com os líderes é para colocar em votação os projetos do pré-sal. “Este é o acordo. Outra coisa é em relação ao presidente na hora da sanção do Orçamento. Toda vez que o presidente tiver um recurso legal para garantir 25 mil empregos, ele vai se utilizar desse recurso”, afirmou.
Gabriela Mascarenhas
