O deputado Doutor Rosinha (PT-PR), presidente da Comissão de Seguridade Social, repudiou nesta sexta-feira (2) as críticas de pessoas de “má- fé na política ou as desinformadas” à lei que regulamenta o atendimento pelo serviço público de saúde a vítimas de estupro, garantindo o acesso delas à pílula do dia seguinte.
A lei foi aprovada (PLC 3/13 – PL 60-99) por unanimidade no Congresso e sancionada integralmente pela presidenta Dilma Rousseff, na quinta-feira (1º). “Em vez de criticar o governo, essas pessoas deveriam combater à violência sexual. Mas elas são coniventes e se calam”, afirmou Doutor Rosinha.
O deputado explicou que a pílula do dia seguinte não é um medicamento abortivo como alegam algumas instituições religiosas, mas uma proteção à vítima de abusos sexuais, uma das violências mais intoleráveis no País. “O foco está errado. Precisamos proteger e não vitimizar as mulheres que sofrem violência sexual” defendeu Doutor Rosinha, que também é médico.
Diagnóstico- A nova lei torna obrigatória regra que já constava de portaria do Ministério da Saúde, em vigor desde 2008. O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. Além da pílula do dia seguinte, serão administradas drogas para tratar Doenças Sexualmente Transmissíveis.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o projeto transforma em lei o que já é uma política estabelecida em portaria. Ele ressaltou que desde que a portaria passou a vigorar, o número de abortos legais caiu para metade, de 3.600 para 1.200 (de 2008 a 2012).
Projeto– Além da sanção, a presidenta Dilma encaminhou ao Congresso um projeto que altera dois artigos da lei, deixando clara a forma pela qual o SUS fará a interrupção da gravidez, e determinando que qualquer pessoa que tenha sofrido violência sexual tem direito ao atendimento. “O projeto que estamos enviando ao Congresso e a regulamentação fecham as portas para qualquer interpretação de que ele tenha qualquer aspecto abortivo”, assegurou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
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http://www.ptnacamara.org.br/index.php/noticias/item/14579-dilma-sanciona-sem-vetos-lei-que-garante-atendimento-a-vitimas-de-violencia-sexual
http://blog.planalto.gov.br/dilma-sanciona-lei-que-obriga-atendimento-integral-a-vitimas-de-violencia-sexual-no-sus/
Ivana com agências
