O fato de que os setores mais conservadores – e, em muitos casos, desinformados e orientados mais pelos objetivos eleitorais do que pela própria consciência – da sociedade brasileira estejam bradando com todo vigor contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é o maior sinal de que ele representa um avanço da luta social na busca pela garantia de direitos consagrados, mas ainda não plenamente efetivados, para o conjunto da população.
Para a consolidação da nossa democracia, nas suas dimensões política, econômica e social, é imprescindível que consigamos construir uma esfera pública minimamente equilibrada para a fruição dos debates acerca das divergências em assuntos de interesse coletivo.
No caso da polêmica envolvendo o PNDH-3, podemos constatar o quão longe estamos de alcançar essa esfera pública. As opiniões contrárias ao programa pululam em editoriais, reportagens, artigos opinativos, comentários radiofônicos e televisivos, e programas de “debate” sem participação de vozes favoráveis ao mesmo. Chamado de “monstro”, “anticonstituição” “o mais duro golpe à democracia desde o AI-5”, “ardil para o totalitarismo”, entre outros ataques nada sutis e pouco coerentes com a verdade factual, o PNDH-3 é antes de tudo um conjunto de propostas de uma ampla gama de atores sociais que se mobilizaram para a sua discussão e elaboração.
Mais de dez mil pessoas que participaram, em todas as 27 unidades da federação, do processo que resultou no PNDH-3, cujo ápice ocorreu na XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro de 2008, em Brasília.
Para se ter noção da envergadura política real de tal processo, entretanto, é preciso nomear alguns dos seus participantes: a CUT, entidade que representa 23 milhões de trabalhadores; o Movimento Nacional de Direitos Humanos, com as suas mais
de 400 organizações associadas; o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, cujas dezenas de entidades também constroem, desde 1995, as conferências nacionais de direitos humanos; a OAB, que dispensa comentários a respeito de sua legitimidade; o MST, que agrega milhões de famílias e militantes em quase todo o País; o movimento negro; o movimento LGBT; o movimento pela democratização da comunicação; sem falar no Ministério Público e nas mais de duas dezenas de ministérios do governo Lula envolvidos na transformação das resoluções da XI Conferência de Direitos Humanos – bem como de resoluções de muitas outras conferências setoriais – em propostas do PNDH-3.
Acreditamos e defendemos que o debate em torno dos dissensos em relação ao PNDH-3 é saudável e fundamental. Mas não podemos aceitar que o programa e o processo que o gerou seja desqualificado de autoritário, ilegítimo ou pouco representativo. Além do mais, de novidade real, o PNDH-3 traz pouco em relação às suas duas versões anteriores, ambas produzidas sob a condução do governo FHC. Daí que estranhamos ainda mais a rejeição da atual versão. A anistia e a reparação aos perseguidos e vitimados pela ditadura civil-militar finda em 1985, o direito à memória e à verdade sobre os Anos de Chumbo, a necessidade de garantir o direito humano à comunicação (que conjuga, entre outros direitos, a liberdade de expressão e o direito à informação) a toda a sociedade, bem como de se implementar uma reforma agrária que proteja e promova direitos e reduza desigualdades no campo, são alguns dos temas que figuram entre as polêmicas do PNDH-3. Sem exceção, todas são matérias que já são – e continuarão sendo – intensamente debatidas no Congresso Nacional, com espaço para todas as opiniões e posições. Afinal, é o mínimo que se espera do Parlamento. Que avance o debate, sem histerias ou dogmatismos obtusos, cabe frisar. A democracia só terá a ganhar.
*Luiz Couto é deputado federal pelo PT da Paraíba e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Pedro Wilson é deputado federal pelo PT de Goiás e vice-presidente da comissão.
