A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. Com 388 votos a favor, a matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.
A PEC garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o primeiro-vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), as defensorias públicas são fundamentais, pois garantem que os cidadãos tenham acesso à justiça gratuitamente. “Elas estão disponíveis a todos, em função daqueles que não podem pagar um advogado. Aprovamos essa PEC que vai ampliar o direito da cidadania e justiça à população brasileira”, completou, destacando a importância da independência financeira das defensorias.
Assessoria Parlamentar
