O deputado Vicentinho (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Pró-Guarda Civil Municipal, defendeu em plenário a votação do PL 1332/03, que trata sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. O plenário já aprovou a urgência para a tramitação da matéria.
“Esperamos que no segundo semestre votemos esse projeto que vai trazer dignidade, segurança, cidadania ao povo brasileiro, tanto no trabalho de prevenção à segurança pública, como no trabalho de polícia comunitária e no respeito ao profissional”, disse.
A proposta prevê que a guarda municipal não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município. A Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) é o relator pela Comissão de Finanças e Tributação e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é o relator pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Gizele Benitz
