O deputado Afonso Florence (PT-BA) defendeu em plenário a aprovação do PL 1332/03, que trata sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. O plenário aprovou nesta quinta-feira (11) a urgência para a tramitação da matéria. “Esse é um tema importante e estamos negociando para aprovar essa regulamentação”, disse Florence.
A proposta prevê que a guarda municipal não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município. A Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Gizele Benitz
