O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou o projeto de lei (PL 4531/2020) que estabelece uma moratória, ou seja, a proibição de qualquer atividade de supressão de floresta ou qualquer forma de vegetação nativa por 5 anos.
A justificativa do projeto, segundo o parlamentar petista, é proteger a Amazônia contra a devastação estabelecendo uma trégua ao desmatamento, porém, compensando a manutenção da floresta em pé com incentivos para viabilizar economicamente sistemas produtivos sem a necessidade da incorporação de novas áreas à produção agropecuária.
“Queremos com essa iniciativa viabilizar o ideário amplamente presente na sociedade brasileira, inclusive entre os atores econômicos, de que não é necessário desmatar mais para o desenvolvimento da Amazônia”, destaca Nilto Tatto.
Foto: Gustavo Bezerra/Arquivo
O projeto estabelece exceções à moratória, como aquelas decorrentes de planos de manejo sustentável, empreendimentos de utilidade pública, implantação de sistemas agroflorestais, atividades de prevenção, combate ao fogo e controle da erosão, trilhas para ecoturismo ou acesso à água, construção de moradias para agricultores familiares e remanescentes de povos e comunidades tradicionais e atividades de subsistência de pequenas propriedades, de povos e comunidades tradicionais.
O texto prevê também incentivos fiscais, como a isenção, por 5 anos, do pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) para imóveis rurais com área de floresta, que terão direito a financiamentos para a produção de alimentos básicos.
De acordo com o PL, a transformação em Lei e o PPCDAm-Plano de Ação para Preservação e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, obrigando o poder executivo ao final de cada ano, logo após a divulgação pública dos dados oficiais de desmatamento no bioma, apresentar à Comissão de Meio de Ambiente do Senado, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, relatório das atividades realizadas no período com base em indicadores objetivos de desempenho e de impactos das ações do plano no ano corrente, prestação de contas do orçamento investido e com proposição orçamentária para execução das ações previstas para o ano seguinte.
Atividade ilegal
“O governo Bolsonaro desestruturou o PPCDAm e perdeu o controle do desmatamento, e tem dado sinais de que muitas vezes estimula a atividade ilegal no território. Esse projeto de lei visa instituir obrigações diante da explosão da degradação e da inação governamental, controlando o desmatamento irregular na Amazônia e aponta de forma positiva a necessidade de buscar meios para melhorar a qualidade de vida dos amazônidas”, completa o deputado Tatto.
O PL 4531/2020 foi fruto de uma série de diálogos e construído em conjunto com organizações não-governamentais, entidades de defesa do Meio Ambiente, movimentos sociais e representantes da sociedade civil.
Assessoria de Comunicação
