O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL 4264/12), do Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades de fronteira estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos. A matéria segue para análise do Senado.
Os deputados aprovaram ainda o regime de urgência para a tramitação de diversas propostas. O PL 6616/09, do Executivo, que transforma a corrupção ativa ou passiva em crime hediondo e prevê reclusão de 10 a 25 anos para as pessoas que se envolverem nessa prática. O projeto de resolução (PRC 202/13), que cria a Secretaria da Mulher na estrutura da Câmara dos Deputados, composta pela Procuradoria da Mulher e pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher; o PL 2020/07, que trata de normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares; e o PL 3546/12, que garante acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
CPI – O plenário aprovou hoje também a prorrogação por mais 120 dias do prazo de funcionamento da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A deputada Erika Kokay (PT-DF) é a presidente do colegiado.
Agenda – Nesta quarta-feira (3), o Congresso Nacional realiza sessão deliberativa, às 12h, para a leitura de vetos presidenciais.
Gizele Benitz
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