O presidente da comissão mista que trata da regulamentação do trabalho doméstico, previsto na Emenda Constitucional (EC 72 ), deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar o parecer da comissão nesta quarta-feira (22). Vaccarezza disse que a presidenta Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira (21) aos membros da comissão sugestão do governo sobre o assunto e que reproduz os direitos sustentados na EC72. Segundo o deputado, o governo compreende que esse tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional.
O parlamentar reiterou que a proposta do Executivo não difere do conteúdo em debate na comissão. Vaccarezza relatou que os integrantes da comissão elogiaram a posição do governo.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que também esteve presente na reunião com a presidenta Dilma, disse que a presidenta foi enfática em reconhecer a importância da aprovação da PEC dos trabalhadores domésticos para a relação trabalhista. Benedita contou que Dilma foi categórica em observar que não pode haver “recuo” nos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos, idênticos aos assegurados na Constituição aos demais trabalhadores.
Garantias – A proposta mantem as mesmas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ou seja, ao empregador caberá o recolhimento de 8% sobre o salário e multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa. A alíquota do INSS permanece de 8 a 11% a ser descontada do empregado e o percentual de 12% do patrão. Em relação ao seguro desemprego, a proposta mantem as mesmas regras.
Jornada – O governo propõem três alternativas de jornada de trabalho: 8h diárias e 44h semanais com até 4h extras por dia; jornada de 12h diárias com 36h de descanso e banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano.
Benildes Rodrigues
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