Foto: Salu Parente
Um relatório sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) que valoriza a jurisprudência, cria regras para o julgamento dos conflitos de massa e aperfeiçoa os mecanismos de conciliação e mediação entre as partes. São apenas três das várias inovações do parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentado nesta quarta-feira (8) à comissão especial que desde agosto de 2011 se debruça na análise da nova versão do CPC na Câmara dos Deputados.
Para o petista, o trabalho de meses resultou na conclusão de uma proposta, acima de tudo, democrática. “Nenhum dos parlamentares teve suas demandas desconsideradas, nenhuma instituição deixou de ser recebida, nenhum advogado – do mais simples ao mais bem-sucedido – deixou de ser ouvido, nenhum jurista deixou de ser atendido”, detalhou.
Durante a apresentação do seu relatório, Paulo Teixeira sintetizou todo o universo de inovações à versão atual do código, destacando nove mudanças. Entre elas, o aperfeiçoamento do sistema de precedentes, que permitirá que casos iguais sejam decididos da mesma maneira pelo Poder Judiciário. “Assim, os processos andarão mais rapidamente e as pessoas poderão programar-se, pautando suas condutas de acordo com o entendimento consolidado”, explicou.
Outro ponto – A criação de regras para o julgamento dos conflitos de massa – está materializada no parecer por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas, do julgamento dos recursos extraordinários repetitivos e da conversão do processo individual em processo coletivo em algumas situações. Para o relator, são justamente esses itens que representam a valorização da jurisprudência.
Uma das questões mais inovadoras do parecer, que teve participação decisiva de Paulo Teixeira, é o aprimoramento das regras para a realização de audiências de conciliação e mediação. O objetivo é estimular a chamada autocomposição entre as partes, que permite aos próprios litigantes encontrar a solução do problema. “Muitos dos conflitos que são judicializados poderiam ser resolvidos mediante os instrumentos de autocomposição. Então, decidi fortalecer esse mecanismo no Código de Processo Civil”, afirmou o relator.
Paulo Teixeira também destacou a criação de regras para o processo eletrônico, priorizando as comunicações eletrônicas com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional; o aperfeiçoamento da audiência de saneamento e organização do processo, com a intenção de proporcionar condições mais adequadas para o julgamento da causa; e a criação de várias regras para impedir a jurisprudência defensiva, assegurando que o mérito do processo seja efetivamente julgado pelo Poder Judiciário.
Alterações – Paulo Teixeira detalhou que procedeu a um total de 38 modificações ao relatório apresentado anteriormente na comissão especial pelo ex-deputado Sergio Barradas Carneiro (PT-BA), que incialmente ocupou a relatoria da proposta do novo CPC.
Uma dessas alterações foi o aperfeiçoamento do procedimento especial das ações possessórias que envolvem litígios coletivos. Está contemplado no relatório que o juiz, até o primeiro ano do conflito, “poderá” fazer uma audiência com a intervenção do poder público, a fim de buscar uma solução para a causa. Depois de um ano, a audiência passará a ser obrigatória, já que, extrapolado esse tempo, existirá uma situação de fato que poderá ser resolvida com a participação dos órgãos públicos. “O que inova no ordenamento atual é que o juiz, percebendo que o conflito poderá ser resolvido pela composição, chamará a audiência”, disse o relator.
É também da autoria de Paulo Teixeira, entre outros pontos, a introdução de vários itens no relatório: definição das regras de honorários que envolvem a Fazenda Pública; extensão da gratuidade da Justiça aos atos referentes à prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial; e aperfeiçoamento do procedimento de exigir contas, com o objetivo de impedir abuso no uso do procedimento especial.
A comissão especial voltará a se reunir para discussão do relatório após dez seções do Plenário da Câmara.
Tarciano Ricarto
