O deputado José Airton (PT-CE) participou nesta quarta-feira (8), do Lançamento da Agenda Legislativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), na Câmara dos Deputados. No evento José Airton lembrou a aprovação pelo Congresso Nacional do texto final do projeto de lei que regulamentou a profissão de comerciário.
“O projeto foi de minha autoria como PL 6406/2009 e seguiu como proposta PL 115/07 do senador Paulo Paim, no Senado, e será de grande importância para todos os comerciários e comerciárias, pois vai beneficiar milhões de trabalhadores ao regulamentar a profissão de comerciário e acabar com o abuso dos empresários em relação aos seus empregados”, disse o deputado. Em março, a regulamentação da profissão de comerciário foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
José Airton também falou de sua participação na comissão especial destinada ao estudo do Fator Previdenciário. O parlamentar é membro suplente desta comissão que é destinada a efetuar estudo e apresentar proposta em relação ao Fator Previdenciário.
A Contracs/CUT elaborou uma Agenda Legislativa abordando os projetos de lei voltados aos trabalhadores do ramo do comércio e serviços. O acompanhamento das tramitações na Câmara e no Senado tem sido foco de atuação da confederação.
Em sua agenda legislativa, a Contracs destaca algumas de suas conquistas recentes: a regulamentação da profissão de comérciário (Lei nº 12.790/2013); a igualdade de direitos para os trabalhadores e trabalhadoras domésticos (PEC nº 72/2013) e direito do doméstico ao auxílio-acidente (PL 7.210/2010).
A Contracs também destina algumas páginas de sua publicação para tratar dos projetos de lei precarizantes e, por isso, devem ser rejeitados como o simples trabalhista (PL 951/2001), a desconsideração da personalidade jurídica (PL 3401/2008), jurisdição voluntária na justiça do trabalho (PL 1153/2011) entre outros que retiram direitos antes conquistados pela classe trabalhadora.
(assessoria parlamentar)
