A Lei Orçamentária que prevê um crescimento econômico de 4,5% para 2013 está em vigor desde a última sexta-feira (5), quando o Diário Oficial da União publicou a sanção da presidenta Dilma Rousseff à proposta de orçamento para este ano. A lei determina ainda R$ 2,28 trilhões em despesas, incluindo os investimentos das empresas estatais. Para o Ministério da Saúde, serão destinados R$ 99,8 bilhões; para o da Educação, R$ 81,1 bilhões.
Para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão previstos R$ 51,9 bilhões. Todos os investimentos, incluindo o PAC, somam R$ 196,9 bilhões. O projeto também inclui o reajuste de 9% do salário mínimo, que a partir de janeiro passou a ser de R$ 678, e reajuste de 5% aos servidores públicos.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que presidiu a Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2012 e conduziu todas as discussões da lei orçamentária vigente, avalia que o mérito desse trabalho foi aproximar dos cidadãos brasileiros os temas relacionados ao orçamento por meio de ferramentas tecnológicas.
Para o petista, a implantação da pauta eletrônica, as audiências públicas com a participação dos internautas e o debate da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e do próprio orçamento através do e-Democracia permitiram a participação de setores da sociedade que estavam excluídos desse debate. “Esse protagonismo pode ser ampliado a partir dessa experiência, pois precisamos caminhar para utilizar novas possibilidades que a tecnologia nos oferece para aproximar cada vez mais a sociedade do Parlamento”, defendeu.
O Orçamento deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional com quase três meses de atraso, no dia 12 de março. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação dos vetos presidenciais a pontos da lei que estabelecia novos parâmetros de redistribuição dos royalties do petróleo.
Reajustes – Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida pelo Congresso, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013. Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões. O total de recursos destinados a despesas de pessoal é de R$ 203,24 bilhões.
CMO – Na próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento, prevista para esta terça-feira (9) o colegiado deve escolher o presidente da comissão e o novo relator-geral da proposta orçamentária para 2014. Eles vão substituir, respectivamente, o deputado Paulo Pimenta e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsáveis pela condução do processo legislativo do orçamento no ano passado.
Até a semana passada, entre os nomes cogitados para a presidência da CMO estavam os dos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Para o cargo de relator-geral, deve ser indicado pelo PT o nome do deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
PT na Câmara com Agências
