O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o PL 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que trata da prevenção e das regras para a persecução penal (investigação) de práticas delituosas e cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O texto aprovado tem como base o PL 2442/11, do Executivo, apresentado na forma de emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator pela CCJ.
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, acompanhou a votação em plenário e elogiou a aprovação. “É um avanço na legislação para criarmos uma rede no combate às violações dos direitos humanos”, afirmou. Ela disse ainda que a criação do Sistema Nacional atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas.
Aumento de pena – O plenário aprovou também o PL 6903/06, que altera o Código Penal e aumenta a pena do crime de sequestro ou cárcere privado, se a vítima for mulher grávida ou enfermo. Nesses casos, a pena passará de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. O texto inclui ainda outros agravantes como o fato de a vítima ser pessoa com deficiência física ou mental, assim como se a privação de liberdade durar mais que 15 dias.
O texto aprovado é o parecer favorável do deputado José Genoíno (PT-SP) pela CCJ, que aperfeiçoou emenda de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Todas as propostas aprovadas seguem para análise do Senado.
Gizele Benitz
