A conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/12), que garante aos empregados domésticos – babás, cozinheiras, passadeiras e trabalhadores com vínculo empregatício – os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores, no Congresso Nacional, foi comemorada pelas deputadas do PT.
A chamada PEC das Domésticas deve ser promulgada na próxima terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia e as novas regras entram em vigor na data de sua publicação.
Na avaliação de Benedita da Silva (RJ), relatora da proposta na Câmara dos Deputados, ao aprovar, por unanimidade, o segundo turno da PEC das Domésticas, na última terça-feira (26), “o Senado resgatou três momentos históricos: a Lei do Ventre Livre (1871), a Lei dos Sexagenários (1885) e a Lei Áurea (1888), com a extensão dos direitos dos demais trabalhadores aos trabalhadores domésticos”, afirmou a petista.
No mesmo dia da aprovação da PEC das Domésticas no Senado, Benedita da Silva apresentou na Câmara o projeto de lei (PL 5238/13), que altera a consolidação das leis de trabalho (CLT). A deputada propõe a extensão aos empregados domésticos do ordenamento jurídico em vigor no País para os empregados em geral. “Propomos a revogação da alínea “a” do art. 7º da CLT, que exclui expressamente esses trabalhadores de sua aplicação”, explicou a petista. E em decorrência das peculiaridades dessa relação de emprego, afirmou Benedita, “acrescentamos uma Seção específica sobre esse trabalho na CLT, a fim de dar tratamento adequado a situações pertinentes apenas à relação de trabalho doméstico”. Por fim, a deputada do PT, informou que propôs a adequação da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a do Seguro-Desemprego para que o empregado doméstico possa usufruir plenamente dos direitos assegurados por essas normas.
Benedita da Silva teve destacada atuação na Assembleia Nacional Constituinte na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas. Segundo ela, “o esforço da Constituinte valeu a pena”. Naquela época, lembrou a petista, conseguimos “inserir na Constituição direitos trabalhistas importantes como salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença- paternidade, aviso-prévio e aposentadoria”.
Com a aprovação da PEC das Domésticas, ressaltou Benedita, “novos direitos trabalhistas serão assegurados a uma categoria que representa mais de sete milhões de trabalhadores e apenas 30 por cento tem carteira assinada”, ressaltou.
Para a coordenadora da bancada feminina, Janete Rocha Pietá (PT-SP), a aprovação da PEC das Domésticas no Senado foi emocionante. “Uma luta da bancada feminina e coincidentemente foi aprovada por 66 senadores, o mesmo número da PEC”, afirmou Pietá. De acordo com a deputada, “a proposta põe fim à exploração do trabalho infantil; ao assédio sexual e ao trabalho doméstico sem garantias trabalhistas”, contextualizou.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) não tem dúvidas de que a aprovação da PEC das Domésticas no Congresso Nacional é “uma reparação, uma correção da injustiça cometida com os trabalhadores desde a época da escravidão”. Para a deputada, “o país precisa entender que os empregados domésticos são portadores dos mesmos direitos dos demais trabalhadores e esses direitos precisam ser respeitados”, afirmou Fátima Bezerra.
Direitos– Segundo o texto aprovado, alguns direitos trabalhistas têm validade imediata, entre eles: jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais; pagamento de hora extra superior, no mínimo, em 50% à do normal; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e proibição do trabalho noturno, perigoso e insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.
Outros direitos trabalhistas precisam ser regulamentados, segundo a PEC das Domésticas, entre eles: a obrigatoriedade do FGTS; os pagamentos do seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, indenização em caso de despedida sem justa causa e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Ivana Figueiredo.
