Os deputados Enio Verri (PT-PR) e Margarida Salomão (PT-MG), integrantes da comissão mista que analisou a medida provisória (MP 881/19), que trata sobre liberdade econômica, afirmaram que o texto da MP aprovado nesta quinta-feira (11), na comissão, leva o trabalhador brasileiro à situação análoga a escravo.
A medida estabelece, entre outros pontos, garantias para o livre mercado, extingue o Fundo Soberano do Brasil, acaba com o eSocial, e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público.
“Com a aprovação da MP, pioram ainda mais as condições de trabalho. Ela é quase escravagista. A matéria elimina os parcos direitos que ainda sobraram para os trabalhadores”, denunciou Enio Verri, ao se referir ao parecer da MP como “a terceira Reforma Trabalhista”.
De acordo com o deputado, o governo de Jair Bolsonaro continua usando da mesma falácia utilizada pelo governo golpista de Temer para aprovação da Reforma Trabalhista. “A tese de Bolsonaro de que é preciso ter menos direitos para gerar mais emprego é pura mentira, mas eles estão fazendo. O que estamos sentindo é que a cada dia tira-se direito, mas os empregos não vêm, infelizmente, não virão”, alertou.
A justificativa do governo é que a edição da medida tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica.
Liberalismo econômico
O deputado Enio Verri disse ainda não acreditar que o liberalismo econômico seja a saída para as grandes crises que o País vive. “O incentivo às micro e pequenas empresas sem dúvida é um avanço. Mas a medida provisória faz uma nova Reforma Trabalhista. Na verdade, tira-se mais direitos. Eu não entendo como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário. Quem vai comprar da micro e pequena empresa?”, questionou.
A deputada Margarida Salomão contou que o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) introduziu no texto “manadas” de jabutis (temas não correlatos com a finalidade da matéria) e que muito trabalho foi feito para que a maioria desses jabutis fossem retirados da proposta. “O último que conseguimos retirar era muito pior porque chamava regime de emergência econômica e dizia que era uma situação de excepcionalidade. Quase trabalho escravo que prevaleceria enquanto o Brasil não conseguisse um total de apenas 5 milhões de desempregados por 12 meses”, esclareceu a deputada.
O deputado Bonh Gass (PT-RS) explicou que o presidente Bolsonaro mandou uma medida provisória para liberdade econômica, mas o relator aproveitou para fazer estrago contra os trabalhadores. “O Temer, depois do golpe, e agora, Jair Bolsonaro, querem que os trabalhadores façam nos domingos e feriados trabalhos sem ter remuneração extra nesses dias, e isso vai desde escolas a bancos. Quando essa MP chegar ao plenário, o PT fará destaques para retirar esses desastres contra os trabalhadores”, assegurou.
Legislação trabalhista
A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas
Fundo Soberano do Brasil
A matéria extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões.
Fim do eSocial
O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Transportadoras
A MP anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jerônimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.
Startups
A medida prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública.
CVM
O texto também autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.
Benildes Rodrigues com Agência Senado
