A medida faz parte das ações do governo para o enfrentamento da seca no Nordeste e que inclui também a MP 565/12, aprovada na terça-feira (21) pelo plenário. A MP 565 cria linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios do Nordeste com reconhecida situação de calamidade pública ou estado de emergência provocado pela seca.
Para o líder da Bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), a semana foi positiva e a Câmara cumpriu o calendário de votações proposto para a o período que antecede as eleições de outubro. “Os líderes definiram em acordo as votações e, com isso, votamos a tempo duas medidas importantes para o País e para as regiões atingidas pela seca. A Câmara está cumprindo seu papel”, destacou Jilmar Tatto.
A MP 569, aprovada hoje, prevê entre outros itens a destinação de R$ 400 milhões ao Ministério da Integração para ações diretas de ajuda às vítimas, como aquisição de alimentos, agasalhos, abrigos emergenciais e distribuição de água em carros-pipa.
Penal – Também foram aprovados outros dois projetos na sessão de hoje que tratam de matéria penal. As propostas são consideradas prioritárias pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que em junho deste ano solicitou ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a inclusão na pauta do plenário.
O primeiro é o PL 3772/08, do Senado, que estabelece novas regras para extradição de estrangeiro acusado de pedofilia. O texto é o substitutivo do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator pela CCJ. O projeto modifica o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) para, entre outras medidas, incluir o Ministério da Justiça como órgão competente a receber diretamente o pedido de extradição. Hoje, o pedido deve ser feito por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado requerente, de governo a governo.
O outro projeto aprovado é o PL 2786/11, do Executivo, que cria um sistema de acompanhamento de penas para evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Sibá Machado (PT-AC), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para sanção presidencial.
Gizele Benitz
